Kit de comunicação para a Rede de Proteção Municipal

Em 2021, a Lei da Escuta Protegida – Lei Federal 13.431/2017 – completou 4 anos em vigor. Considerada um grande marco para a proteção de crianças e adolescentes, ela garante proteção a vítimas e testemunhas de violências, A Lei visa que as intervenções sejam mais rápidas e com isso gere menos sofrimento para as vítimas ao chegarem em qualquer um dos órgãos de proteção: Conselho Tutelar, Saúde , Assistência Social, Delegacia, entre outros.

Implantar a Lei significa advogar pela não – revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violências por meio da prevenção e articulação desses serviços.

E como acontece esse atendimento?

Todos os profissionais da rede de proteção devem estar sempre preparados para seguir os procedimentos da escuta especializada ou depoimento especial. E o primeiro passo é acolher! Por isso, quando um profissional da rede de proteção, seja ele educador, conselheiro tutelar, médico entre outros, por exemplo, atender uma criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência sexual, ele deve-se sempre seguir um procedimento pactuado nesta rede e ter sempre em mente de que o relato sobre a violência em si deve ser realizado somente pelo Sistema Judiciário e Delegacias de Polícia, em uma sala própria, na situação de Depoimento Especial. Nenhum outro serviço deve perguntar sobre como ou o que aconteceu durante esses atendimentos.

Caso a criança queira relatar espontaneamente o fato, o profissional deve se escutar, registrar o relato; informar como poderá ajudá-la; encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial; e comunicar o Conselho Tutelar;

Kit de Comunicação

Com o intuito de tirar a Lei do papel e contribuir para que os municípios cumpram sua parte, , a Childhood Brasil e a Unicef Brasil lançaram, em agosto, o Kit para a Rede de Proteção Municipal. O kit ajuda a entender melhor o fluxo do atendimento de cada profissional da Rede e possui um conjunto completo de materiais com dicas e orientações para que esses profissionais da rede de proteção municipal e estadual realizem um atendimento mais acolhedor.

O conteúdo é todo digital e foi feito para ser acessível e compartilhável em computadores e diferentes dispositivos.

O kit contém:

🟣 Menu do Kit de Comunicação da Lei da Escuta Protegida 13.431/2017;

🟣 8 vídeos sobre a Lei 13.431/2017 e o papel do Sistema de Garantia de Direitos;

🟣 Guias de consulta rápida;

🟣 Cartazes com metáforas sobre a importância do trabalho conjunto;

🟣 Fluxos sintéticos de atendimento;

🟣 E Cards para uso em redes sociais e divulgação via WhatsApp;

A ideia é que todos os órgãos do sistema de garantia de direitos de cada município brasileiro possa entender melhor sobre os mecanismos da Lei da Escuta Protegida e de como deve ser realizado esse fluxo de atendimento e a integração dos serviços.

Você pode acessar o Kit aqui: https://bit.ly/3t110aa

Baixe, compartilhe e faça parte dessa grande rede de proteção no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Faça a diferença!