Guia inédito orienta Campinas no atendimento integrado a crianças e adolescentes vítimas de violência

Material orienta desde o primeiro acolhimento até a responsabilização dos agressores e o acompanhamento das vítimas

A Prefeitura de Campinas lançou, no dia 11 de dezembro, o Guia de Implementação dos Fluxos de Atendimento Integrado a Crianças e Adolescentes vítimas de violência, documento que estabelece, de forma pactuada entre instituições, um roteiro intersetorial de atuação diante de situações de violência.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Campinas, a Childhood Brasil e a Fundação FEAC, com coordenação do Comitê de Gestão Colegiada, e tem como objetivo fortalecer a atuação articulada da rede desde o primeiro acolhimento até as medidas de proteção, a responsabilização dos agressores e o acompanhamento continuado das vítimas.

O Guia oferece um roteiro comum de atuação para áreas como Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Justiça, Ministério Público, Conselhos Tutelares e serviços parceiros. Ao explicitar quem faz o quê, em que momento e com quais responsabilidades, o material promove comunicação entre os serviços, reduz improvisos e evita a repetição desnecessária do depoimento por crianças e adolescentes, assegurando proteção integral e continuidade do cuidado.

Escuta especializada: o que é, como funciona e o que não é

Um dos eixos centrais do documento é a padronização da escuta especializada em toda a rede. O procedimento orienta o acolhimento da criança ou do adolescente, a identificação de sinais de violência e o registro das informações essenciais para a proteção, sem caráter investigativo nem perguntas indutivas. O foco é garantir encaminhamentos adequados e oportunos, evitando que a vítima tenha de relatar os fatos repetidas vezes.

A escuta especializada é diferente do depoimento especial, que é um ato judicial, realizado por determinação do Judiciário, com finalidade probatória e protocolos próprios.

Fluxos pactuados e continuidade do cuidado

Entre os componentes do fluxo definido estão: identificação e notificação dos casos, acolhimento em ambiente seguro, atendimento multidisciplinar conforme a necessidade, medidas de proteção e acompanhamento continuado, atuação judicial quando cabível, além da obrigatoriedade de referência e contrarreferência entre os serviços.

Na prática, o documento formaliza fluxos que antes eram informais, institui critérios de prioridade, organiza a linha do tempo do atendimento e fortalece a continuidade do cuidado, dando mais segurança técnica e jurídica às equipes.

Construção coletiva e base legal

O Guia foi construído entre 2023 e 2024, a partir de um processo colaborativo que incluiu oficinas por segmento, reuniões bilaterais e multilaterais, com a assessoria técnica especializada da Childhood Brasil e da Fundação FEAC. Mais do que um organograma, o material constitui um itinerário de proteção para orientar a prática diária e a governança do Sistema de Garantia de Direitos.

A iniciativa consolida as diretrizes da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, em articulação com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Próximos passos

A implementação do Guia prevê formação continuada das equipes, reuniões periódicas, estudos de caso e análise de dados de notificação, em um ciclo permanente de aprimoramento da qualidade do atendimento. O documento estará disponível nos portais da Prefeitura de Campinas, da Childhood Brasil e da Fundação FEAC.