Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos de existência no Brasil. Criado em 13 de julho de 1990 pela Lei 8.069, o ECA é o maior e mais importante marco jurídico destinado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no País.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo toda criança e todo adolescente como sujeitos de direitos e garantias fundamentais, em situação de absoluta prioridade e condições específicas de desenvolvimento físico, psicológico e social.

Quais mudanças o ECA trouxe para o Brasil

Antes do estatuto, a Constituição Brasileira não estabelecia direitos específicos para crianças e adolescentes. O que existia era o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos que visava especialmente a questão de menores em situação de vulnerabilidade social. Entenda algumas mudanças importantes que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe:

Acesso à Educação, Saúde e Lazer

O ECA estabelece direitos fundamentais e inalienáveis a crianças e adolescentes brasileiros, entre eles: o direito à Educação, a Saúde e ao Lazer. Toda criança e todo adolescente têm, por lei, o direito a um ensino de qualidade e gratuito, a assistência médica e odontológica prioritárias e o direito de brincar, praticar esportes e se divertir.

Proteção contra a violência

O Estatuto da Criança e do Adolescente também prevê a proteção de crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência, seja física, psicológica ou sexual. A criação do ECA proibiu a prática de castigos físicos, tratamento degradante e maus-tratos contra crianças e adolescentes.

Proibição do trabalho infantil

Também previsto no ECA, a proibição do trabalho infantil passa a ser considerada. A única exceção é dada aos aprendizes, que, por lei, podem exercer este papel a partir dos 14 anos, combinando capacitação na instituição formadora e empresa.

Criação do Conselho Tutelar

Os conselhos tutelares, hoje existentes em quase todos os municípios brasileiros, estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Órgão municipal e autônomo, o conselho tutelar tem a função de fiscalizar e fazer cumprir os direitos de meninas e meninos previstos na lei.

O papel do ECA no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei brasileira não mencionava mecanismos de proteção de meninas e meninos contra situações de abuso e exploração sexual. Veja o que o ECA diz sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes:

Oartigo 130 do ECA protege crianças e adolescentes de abusos sexuais dentro de suas casas, afastando deles o seu agressor e definindo penalidades específicas para quem praticar esse crime contra crianças e adolescentes.

Já o artigo 241 do ECAprotege crianças e adolescentes contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem – incluído anos depois pela Lei nº 9.975/00, o artigo 244-A torna crime qualquer ato de submeter crianças ou adolescentes à exploração sexual.

O artigo 241-D, incluído pela Lei nº 11.829, de 2008, reconhece também a violência sexual contra crianças e adolescentes cometida na Internet e nas mídias digitais, caracterizando como crime qualquer situação de ‘constrangimento de crianças e adolescentes para a prática de atos libidinosos em qualquer meio de comunicação’.

O ECA é um marco extremamente importante para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo que é responsabilidade do Estado, da sociedade e da família garantir uma infância e adolescência dignas, protegidas e livres e qualquer tipo de violência. É, antes de mais nada, a superação de uma ausência de direitos, assegurando um novo tratamento de questões relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, elevando esse público à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta prioridade.