LEI DA ESCUTA PROTEGIDA

A Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) foi criada para organizar a atuação dos órgãos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Ela criou um fluxo único e protocolos integrados para evitar a revitimização e garantir a proteção integral desses indivíduos. A lei abrange todo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescentes (SGD), que é formado pelas áreas da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Sistema de Justiça, órgãos da Segurança Pública, Conselhos Tutelares e Ministérios Públicos. Fonte: UNICEF

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