ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)

O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sancionado em setembro de 2025, é o marco legal brasileiro que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A lei impõe regras rigorosas às plataformas digitais, jogos e redes sociais para proteger crianças e adolescentes, exigindo, por exemplo, verificação de idade, controle parental e proibição de caixas de recompensa.