Proteção à vítima e família
Conselho Tutelar – investigação de suspeitas e medidas protetivas/monitoramento para garantir a segurança da vítima.
POR Redação
23/02/2026
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O Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar pode apurar suspeitas, aplicar medidas protetivas, orientar famílias e acompanhar o caso para garantir a segurança e o bem-estar da vítima.
