SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(SGDA)

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é o conjunto de instituições, políticas públicas, órgãos e atores da sociedade responsáveis por assegurar, promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Instituído em 2006 a partir da Resolução nº 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o sistema tem como objetivo articular a atuação do Estado e da sociedade civil nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Mais do que criar novas leis, o SGDCA organiza e integra os instrumentos já existentes, fortalecendo de forma coordenada e contínua a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos da Criança.