Conheça o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, é a lei que detalha como os direitos de crianças e adolescentes devem ser garantidos no dia a dia. Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto regulamenta os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente o Artigo 227.

Antes do ECA, crianças e adolescentes eram frequentemente tratados a partir de uma lógica de controle e punição. O Estatuto representa uma mudança profunda nesse olhar ao afirmar que toda criança e todo adolescente são sujeitos de direitos, ou seja, pessoas que devem ter sua dignidade, integridade e desenvolvimento assegurados.

“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” – Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O ECA estabelece direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura e ao lazer, além do direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão. Esses direitos não se limitam a situações de violação, mas orientam a construção de políticas públicas e práticas cotidianas voltadas à proteção integral da infância e da adolescência.

Mais do que uma lei aplicada apenas em casos de violência, o Estatuto da Criança e do Adolescente organiza a forma como o Estado e a sociedade devem atuar de maneira articulada. Ele orienta a atuação de serviços das áreas de saúde, educação, assistência social, justiça e segurança pública, além de prever a existência de redes de proteção e mecanismos institucionais responsáveis por garantir que os direitos previstos em lei sejam efetivamente respeitados.

A partir do ECA, outras legislações passaram a ser desenvolvidas para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, especialmente em situações de violência, ampliando medidas de cuidado, prevenção e responsabilização, e qualificando as respostas do poder público para evitar a revitimização.

Ao consolidar o princípio da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente se torna um marco fundamental para a garantia de direitos no Brasil, estabelecendo bases legais, institucionais e sociais para que crianças e adolescentes sejam protegidos, respeitados e reconhecidos como cidadãos desde o início da vida.