Atuação do Estado na proteção da infância e adolescência

Embora a família seja o primeiro espaço de cuidado e proteção de crianças e adolescentes, o Estado tem responsabilidades fundamentais para garantir que esse desenvolvimento aconteça de forma plena, segura e com igualdade de oportunidades.

A atuação estatal se materializa por meio de políticas públicas, serviços essenciais e mecanismos de proteção que asseguram direitos básicos e permitem a identificação e o enfrentamento de situações de violação.

Educação como política de proteção

Na área da educação, é dever do Estado garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na educação pública obrigatória, incluindo creche e pré-escola (de zero a cinco anos), ensino fundamental e ensino médio.

No ensino fundamental, o Estado também é responsável por oferecer programas suplementares, como material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, além de assegurar o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A escola, além de espaço de aprendizagem, é um ambiente estratégico de proteção. A ausência frequente, a evasão escolar ou mudanças bruscas de comportamento podem sinalizar situações de risco, exigindo a atuação de outros órgãos da rede de proteção.

Saúde e cuidado desde o início da vida

Na área da saúde, a atuação do Estado começa antes mesmo do nascimento da criança. Cabe ao poder público garantir atenção integral à gestante e ao bebê, assegurando acompanhamento pré-natal, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como cuidados perinatais e pós-natais por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre essas responsabilidades estão a garantia de nutrição adequada, o acompanhamento odontológico da gestante e da criança e a realização de busca ativa nos casos em que a gestante não inicia ou abandona o pré-natal.

Os serviços de saúde também exercem papel central na identificação de violências, devendo estar preparados para reconhecer sinais, acolher e encaminhar adequadamente crianças e adolescentes em situação de risco.

Quando educação e saúde acionam a rede de proteção

Educação e saúde funcionam como portas de entrada fundamentais para a atuação de outros agentes do Estado. Quando uma criança deixa de frequentar a escola ou há suspeita de maus-tratos, os dirigentes escolares devem comunicar o Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Da mesma forma, profissionais da saúde têm o dever de identificar indícios de violência e realizar as notificações cabíveis. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os serviços de saúde, assistência social e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos devem conferir prioridade absoluta ao atendimento de crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência, garantindo intervenções articuladas e, quando necessário, acompanhamento familiar e domiciliar.

O papel do Estado na prevenção e no enfrentamento da violência

Além da atuação direta nos serviços de educação e saúde, o Estado é responsável por estruturar respostas mais amplas no enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes. Isso inclui:

• a elaboração, implementação e monitoramento de políticas sociais básicas;
• a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social voltados à prevenção e à redução de violações de direitos;
• a disponibilização de atendimento médico, psicológico e psicossocial especializado para vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade ou opressão;
• a garantia de proteção jurídico-social por meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também destaca a importância da formação continuada e da capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social e demais agentes públicos, para que estejam preparados para prevenir, identificar e enfrentar todas as formas de violência.

O Estado como parte de uma atuação integrada

O Estado como parte de uma atuação integrada

Muito se fala sobre o Conselho Tutelar como principal referência na proteção da infância, mas ele é apenas um dos componentes da rede de proteção.

A proteção integral só é possível com a atuação articulada das políticas públicas, dos órgãos e dos níveis de governo que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA)