Ação judicial ou Fiscalização
Ministério Público – denúncia formal ou cobrança por demora dos outros órgãos.
POR Redação
23/02/2026
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O Ministério Público atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, podendo instaurar procedimentos, acompanhar investigações e cobrar providências de outros órgãos quando houver omissão ou demora. Também pode propor ações judiciais para garantir proteção e responsabilização.
