9ª Conferência comemora aniversário de 22 anos do ECA

Na última sexta-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  completou 22 anos. O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e delinquente para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA em 1990  trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro país a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.

O aniversário do ECA foi celebrado na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada entre os dias 11 e 13 de julho em Brasília. O evento teve como objetivo discutir as diretrizes do Plano Decenal da Criança e do Adolescente e contou com a participação ativa de adolescentes além de cerca de três mil pessoas, representadas por delegações de cada estado (conselheiros tutelares, conselheiros de direito, representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil) e também do âmbito nacional, do poder público federal, conselhos e fóruns nacionais.

Para o professor e consultor da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos, um dos grandes avanços resultantes do ECA é justamente o Plano Decenal, aprovado em 2011 pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), cuja finalidade é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis.

Ele afirma que o plano tem um grande potencial transformador, falta apenas maior articulação entre as políticas e os setores. “A aceleração do crescimento deve estar atrelada com o plano de enfrentamento da violência, especialmente agora com a vinda dos grandes eventos esportivos”, diz.

Benedito destaca também que a Justiça ainda é muito morosa nas questões de infância e juventude e defende medidas alternativas e mais pedagógicas para recuperação de jovens infratores. “Na grande maioria dos casos em que foram empregadas medidas socioeducativas no primeiro delito, não houve reincidência, mas é preciso que não se demore muitos meses para aplicá-las”.

A tomada de depoimento de crianças e adolescentes, vítimas de abuso sexual, em salas especiais como evidência para o processo judicial é um dos avanços da Justiça, depois da criação do ECA, na avaliação do especialista. “Com esta medida, o índice de responsabilização dos abusadores é de até 80%, enquanto a média nacional é de 6%”, afirma. “Aliado à condenação, é necessário que haja também um programa de atendimento psicossocial para o autor, a vítima e a família”.

O professor Benedito defende também o projeto de lei contra a punição corporal de crianças e adolescentes nas escolas e em casa.  “Esta proposta foi mal interpretada como lei da palmada, mas precisa ser discutida porque muitas crianças e adolescentes acabam nas ruas, devido aos maus tratos domésticos”, diz. “Precisamos transformar esta cultura de punição com violência corporal, que gera a fuga de casa, uso de drogas, depressão e muitos outros problemas”.