Pais e mães podem proibir o uso da imagem de seus filhos na internet?
Na última semana, a atriz e apresentadora Luana Piovani teve que vir a público para justificar a ausência dos filhos Dom, de 9 anos, Bem e Liz, gêmeos de 5 anos, no vídeo gravado para o ex-marido Pedro Scooby, no Big Brother Brasil. No reality, Pedro ganhou o anjo, o que deu a ele o direito de ver uma mensagem dos amigos e da família.
A não aparição dos filhos gerou polêmica, comentada pela artista em uma sequência de stories: “Não vai ter a imagem dos meus filhos no negócio do anjo porque a autorização era praticamente vitalícia, para mais umas cinco vidas. […] Eu nunca me submeti a grandes empresas, não vou agora submeter os meus filhos. Estou fazendo o meu papel maravilhoso de mãe”.
Apesar de receber o apoio do público, muita gente também criticou a apresentadora. Nas redes sociais, o debate criado foi: afinal, pais e mães podem proibir o uso da imagem de seus filhos? Existe o direito de decidir onde e como a imagem de uma criança pode ser veiculada na mídia?
O que diz a Legislação?
Segundo o Art. 20 do Código Civil, a exposição ou utilização de imagens podem ser proibidas, caso atinjam a honra de uma pessoa. O Estatuto da Criança e Adolescente ainda acrescenta, no Art.17, que menores de 18 anos só podem ter suas imagens utilizadas com autorização dos pais ou dos responsáveis legais.
Já a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, que está em vigor no país desde setembro de 2020, reforça que a proteção dos dados e direitos de crianças e adolescentes merecem prioridade, e que compartilhar materiais, como fotografias, por exemplo, para fins que não visem o bem ou que correm o risco de gerar danos a sua formação e honra, é uma prática ilegal.
Todos esses recursos legais visam o cuidado e a proteção integral de crianças e adolescentes diante da exposição indevida e de perigos e riscos encontrados na grande mídia, principalmente, na internet, como o assédio, pedofilia, o cyberbullying e outros crimes.
Cabem aos pais e responsáveis legais sempre a atenção sobre a exposição tão precoce de seus filhos na mídia e como isso pode interferir no desenvolvimento e na construção da personalidade de uma criança. Buscar sempre conhecimento e informação de especialistas, médicos e profissionais da área jurídica vão garantir mais proteção e cuidado com o bem-estar e saúde dessas crianças.