Brasil está na 25ª posição no quesito prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Por que o Brasil está para trás neste tópico?
Vamos explicar a partir das três categorias levadas em conta pelo Índice Fora das Sombras em relação à prevenção:
1 – Legislação de proteção;
2 – Políticas e programas; e
3 – Capacidade e compromisso nacional.
Leis de proteção a crianças e adolescentes apresentam fragilidades
A idade de consentimento para atividade sexual no país é de 14 anos, enquanto recomendações internacionais apontam para um mínimo de 16 anos. Apesar da elevação da idade mínima para o casamento para 18 anos, ainda são permitidas exceções aos 16 anos, e o Brasil possui um alto número de casamentos entre jovens de 15 a 19 anos.
As leis brasileiras precisam ser aprimoradas para garantir a proteção da população LGBTQIA+ e as liberdades civis das mulheres em relação à equidade de gênero, embora existam leis contra a violência sexual.
É necessário melhorar aspectos como a exclusão da acusação de atividade sexual consensual entre crianças e adolescentes menores de idade, a proibição de materiais pornográficos com crianças e adolescentes, e a clara proibição do oferecimento e fornecimento de crianças para a exploração sexual.
A legislação focada nos ofensores também precisa ser aprimorada, visto que a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil é considerada baixa em comparação com outros países. No que diz respeito às leis específicas sobre jurisdição territorial, existem lacunas em relação à “dupla incriminação” e à consideração de costumes, leis ou tradições indígenas.
Além disso, a legislação brasileira apresenta falhas no suporte às vítimas e sobreviventes, como a ausência do “status de limitação criminal”, que evita a criminalização das vítimas em casos de exploração sexual e tráfico.
O prazo de prescrição para crimes sexuais é de 38 anos, mas é necessária uma definição mais clara das leis específicas sobre aborto em casos de incesto e estupro, bem como garantias de não punição das vítimas de tráfico em casos de atos infracionais resultantes de sua condição.
Essas fragilidades levaram o Brasil a ficar entre os 45% dos países da América Latina e Caribe que não oferecem proteção jurídica às crianças vítimas de tráfico que estejam envolvidas em atividades ilegais.
Políticas e programas de prevenção ao abuso infantil têm oportunidadades de melhorias
No que diz respeito às proteções sociais, é necessário melhorar a assistência social, os serviços de saúde sexual e a cobertura da educação infantil, além de garantir a cobertura universal de saúde e o registro de nascimento.
Na área de educação e habilidades, embora a educação preventiva para crianças e pais tenha alcançado uma boa pontuação, é necessário melhorar as estratégias de prevenção em organizações que atendem jovens e a coleta de dados sobre a prevenção da violência nas escolas.
Além disso, a prevenção da gravidez na adolescência também requer melhorias.
No que diz respeito aos serviços para ofensores, o Brasil apresenta uma grande lacuna, não obtendo pontuação em indicadores relacionados a serviços de prevenção, reabilitação e identificação de autores de violência, bem como serviços de reabilitação para adolescentes que cometem crimes sexuais.
Na proteção contra pobreza e desigualdades, o Brasil precisa melhorar significativamente, pois obteve apenas um terço dos pontos possíveis. A falta de um plano de erradicação da pobreza, os altos níveis de pobreza no país e o grande índice de desigualdade de renda foram os principais motivos para a pontuação baixa, destacando a necessidade de aprimoramento nessa área.
No combate às práticas nefastas e nocivas, o Brasil teve um desempenho razoável na promoção da equidade de gênero e no desenvolvimento de campanhas de conscientização. No entanto, são necessárias melhorias na implementação de programas de equidade de gênero, promoção de atitudes positivas em relação à população LGBTQIA+ e programas de inclusão e proteção das minorias étnico-raciais.
A construção da capacidade e compromisso nacional
O Brasil obteve uma boa pontuação nesta esfera devido ao grande envolvimento da sociedade civil. No entanto, foram identificadas oportunidades de melhoria em duas áreas principais.
Em relação às políticas e planos nacionais, o Brasil não possui um plano nacional claro e com metas definidas para combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, nem elaborou um plano nacional para eliminar a exploração sexual em situações de eventos, viagens e turismo.
Quanto à disponibilidade de dados e capacidade de monitoramento, o Brasil teve um desempenho frágil na alocação de recursos para os direitos da criança e do adolescente, bem como na consolidação de dados abrangentes sobre a prevalência da violência contra essa população.
Embora o Brasil tenha recebido a pontuação máxima no engajamento da sociedade civil, ativismo e controle social, ainda há espaço para um maior envolvimento e participação.
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Como podemos melhorar?
Foi constatada a necessidade de medidas de prevenção mais eficazes, as quais incluem planos de ação nacionais e legislações mais eficazes. Também existem lacunas substanciais na legislação relativa à criminalização de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. Além disso, há carência de programas de reabilitação para quem comete crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como forma de reduzir a reincidência.
Diante do índice, nos parece fundamental que o Brasil implemente um programa nacional de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, na perspectiva de uma proteção integral, que opere sobre as desigualdades econômicas, as inequidades étnico-raciais e de gênero, e que adote um componente efetivo sobre uma educação para saúde sexual.