A atuação estatal se materializa por meio de políticas públicas, serviços essenciais e mecanismos de proteção que asseguram direitos básicos e permitem a identificação e o enfrentamento de situações de violação.

A proteção integral de crianças e adolescentes só é possível com a atuação articulada das políticas públicas, dos órgãos e dos níveis de governo que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de assegurar a proteção integral prevista na legislação brasileira. Isso significa que ele não integra o Poder Judiciário, não aplica punições e não substitui a atuação de juízes ou promotores.