Com assessoria da Childhood Brasil, Rondônia implementa a Lei da Escuta Protegida em seus municípios

Nos dias 23 e 24 de junho, Porto Velho (RO) sediou o 4º Seminário Estadual do Pacto Criança Protegida Rondônia. O evento marcou a entrega oficial das pesquisas e das diretrizes de fluxos e protocolos ético-procedimentais para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência, desenvolvidas para que cada município possa adaptar as práticas à sua realidade local, com apoio técnico especializado da Childhood Brasil. O seminário contou ainda com a apresentação de 4 municípios de diferentes portes, que demonstraram que a implementação da Lei é possível independentemente do tamanho do município.

Rondônia alcançou um feito inédito no país: a garantia de diretrizes para a aplicação prática da Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) em todos os seus 52 municípios, por meio de assessoria técnica da Childhood Brasil junto ao Comitê Estadual Interinstitucional Permanente Criança Protegida através da Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência Social e do Desenvolvimento Social (SEAS).

O projeto visa erradicar a violência institucional, caracterizada pelo sofrimento e pelos novos traumas causados durante o atendimento de órgãos públicos e agentes a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. Para isso, a Childhood Brasil liderou metodologicamente a iniciativa, atuando em campo para estruturar a rede protetiva e fornecer apoio técnico a cada uma das 52 cidades, de modo que as redes locais tivessem diretrizes claras para acolher vítimas e testemunhas de violência de forma integrada e não revitimizante.

O resultado consolida um modelo metodológico em que o compromisso assumido no Pacto Nacional pela Implementação da Lei da Escuta Protegida (2019) se torna realidade concreta em todo o território estadual.

Resultados robustos

Ao longo de dois anos e meio de assessoria e cooperação, o projeto “Implementando a Lei da Escuta Protegida no Estado de Rondônia” produziu um conjunto robusto de resultados que integram o Programa Criança Protegida do Estado e que viabilizaram este marco estadual.

Entre os principais avanços, destacam-se:

• Mais de 300 profissionais-chave formados em todo o estado, por meio de duas formações abrangentes — o Curso Crescer Sem Violência e a Formação de Coordenadores Municipais na Lei da Escuta Protegida —, envolvendo representantes de todas as 52 cidades;
  
• Assessoria técnica contínua e mentorias especializadas prestadas pela Childhood Brasil ao Comitê Interinstitucional Criança Protegida Rondônia (implantado em maio de 2024) e às coordenações municipais;
  
• Pesquisa de linha de base (status de implementação da Lei) realizada em todos os municípios, fornecendo dados para estruturar o Programa com base em evidências reais de cada localidade;
  
• Mapeamento dos gargalos no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência, identificando as lacunas e prioridades de cada território;
  
• Diretrizes ético-protocolares estaduais e Manual de Diretrizes de Fluxos, instrumentos desenvolvidos para orientar de forma prática a elaboração dos fluxos locais de atendimento intersetorial;
  
• Oficinas regionalizadas e por comarca, promovendo a sinergia direta entre órgãos de proteção municipal, sistema de segurança pública e sistema de justiça.

Para Fernanda Cassador, coordenadora de Programas da Childhood Brasil, o exemplo de Rondônia mostra que a Lei da Escuta Protegida não se efetiva somente com esforço dos municípios.

De acordo com Luana Rocha, secretária da SEAS, este projeto representa o Estado de Rondônia assumindo responsabilidade concreta com a proteção integral de crianças e adolescentes. “Estamos entregando não apenas ações, mas um programa estruturado, com diretrizes, protocolos e profissionais formados para garantir que cada criança vítima de violência sexual receba o atendimento que merece,” destaca.

Participação dos municípios

Representantes dediferentes municípios se deslocaram até a capital para apresentar seus resultados alcançados. Um dos principais avanços foi a pactuação entre o Poder Judiciário e a Polícia Civil, que definiu que o inquérito será instaurado e encaminhado diretamente à vara especializada, com posterior notificação do Ministério Público. A medida torna mais ágil o fluxo de proteção às crianças e adolescentes e fortalece o processo de responsabilização dos autores da violência.

Destacam-se ainda o avanço do Fluxo da Defensoria, agora sob a perspectiva de defesa da vítima, e não apenas do agressor, além de progressos nas políticas setoriais do município e do Estado.

Rondônia deixa um recado para o país: a estadualização do Pacto Nacional é possível e necessária.

O Comitê Interinstitucional Criança Protegida Rondônia e os comitês de gestão colegiada municipais são instâncias permanentes, criadas para garantir que o Programa Criança Protegida Rondônia seja sustentado, aprimorado e expandido ao longo do tempo.