16
mai
2017

18 de Maio: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

post_18No dia 18 de maio de 1973, Araceli, uma menina de 8 anos de idade desapareceu no Espírito Santo. Posteriormente, ela foi encontrada sem vida e apresentando marcas de violência sexual e crueldade. Seus agressores foram identificados, mas nunca responsabilizados, absolvidos em 1991.

Com a repercussão do caso e uma crescente mobilização do movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, o dia 18 de maio foi instituído oficialmente no calendário do país por aprovação no Congresso como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, pela Lei Federal 9.970/00.

Neste dia, é importante refletir sobre o assunto e tirar o tema da invisibilidade para evitar que mais Aracelis sofram de forma tão brutal e agressores continuem não sendo responsabilizados. Não falar sobre o assunto também é uma forma de não reconhecer que o problema existe, não calar diante de uma situação de violência sexual contra crianças e adolescentes pode contribuir com que sejam protegidas.

De acordo com os Princípios da Doutrina da Proteção Integral, no artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”  Ou seja, proteger a infância e a juventude é um papel de todos!

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Campanha nacional de mobilização

Por isso, visando tirar o tema da invisibilidade, neste 18 de maio, a Childhood Brasil apoia a campanha “Faça Bonito – Proteja nossas crianças e adolescentes”. A mobilização é uma parceria com o Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, ECPAT Brasil, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Polícia Rodoviária Federal.

Nesse sentido, mobilizamos o setor privado para divulgar a causa amplamente por todo o país: cerca de 200 empresas participantes do Programa Na Mão Certa estão divulgando e falando sobre o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com seus colaboradores e mais de 80 hotéis por todo o Brasil estão levando o tema para seus hóspedes através da Rede Atlantica Hotels.

Qualquer empresa ou instituição que queira participar da mobilização neste dia pode fazer o download das peças de mobilização para o “18 de Maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos, clique aqui e acesse o site. A ação convoca a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no Brasil.

A Childhood Brasil também participará ativamente das ações de convocação para o dia 18 de Maio.  Durante a Semana de Mobilização Nacional, de 8 a 12 de maio, a entidade será palestrante na oficina “The Code: O código de conduta do turismo no Brasil” e no Seminário “O Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no contexto da Defesa e Promoção de Direitos Sexuais: Velhos dilemas, novas Saídas?”, além da participação na solenidade oficial no dia 18 de Maio apresentando a Lei 13.431/2017. A organização também é uma das palestrantes do “Fórum Exploração Sexual Infantil”, organizado pela Folha de S. Paulo e patrocinado pelo Instituto Liberta, parceiro da organização na campanha nacional Números.

A proposta do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. É preciso garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de sua sexualidade de forma segura e protegida, livres do abuso e da exploração sexual.

E lembre-se: a proteção da infância é um papel de todos!

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15
mai
2017

10 maneiras de identificar possíveis sinais de abuso sexual infanto-juvenil

Em 2017, crianças e adolescentes conquistaram uma grande vitória com a aprovação e sanção da Lei 13.431/2017, que estabelece um sistema de garantia de direitos àqueles que são vítimas ou testemunhas de violência, abuso e exploração sexual. A Childhood Brasil foi uma das articuladoras da formulação da nova legislação, que visa dar voz às vítimas e minimizar a violência física e psicológica institucionalizada pela forma como as crianças são atendidas hoje pela rede de atendimento.

No entanto, há grandes desafios à vista como a multiplicação dos ciclos de capacitação a magistrados e servidores, dando continuidade ao trabalho em parceria com o CNJ que já formou 5.000 profissionais; e na elaboração de materiais pedagógicos de preparação de crianças e adolescentes para o depoimento no sistema de Justiça.

Aproveitando a data de 18 de Maio, marcada pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Childhood Brasil divulga 10 dicas para identificar possíveis sinais de abuso sexual infanto-juvenil. É fundamental entender que geralmente as vítimas apresentam um conjunto de indicadores e que a criança deve passar por avaliação especializada caso apresente alguns desses sinais.

E lembre-se: em quase todos os casos a vítima tenta se manifestar da sua própria maneira. Faça com que eles se sintam ouvidos e acolhidos, sem questionamentos. Qualquer pessoa que suspeitar de algo pode denunciar pelo Disque 100.

1. Mudanças de comportamento
O primeiro sinal é uma possível mudança no padrão de comportamento da criança, como alterações de humor entre retraimento e extroversão, agressividade repentina, vergonha excessiva, medo ou pânico. Essa alteração costuma ocorrer de maneira imediata e inesperada. Em algumas situações a mudança de comportamento é em relação a uma pessoa ou a uma atividade em específico.

2. Proximidades excessivas
A violência costuma ser praticada por pessoas da família ou próximas da família na maioria dos casos. O abusador muitas vezes manipula emocionalmente a criança, que não percebe estar sendo vítima e, com isso, costuma ganhar a confiança fazendo com que ela se cale.

3. Comportamentos infantis repentinos
É importante observar as características de relacionamento social da criança. Se o jovem voltar a ter comportamentos infantis, os quais já abandonou anteriormente, é um indicativo de que algo esteja errado. A criança e o adolescente sempre avisam, mas na maioria das vezes não de forma verbal.

4. Silêncio predominante
Para manter a vítima em silêncio, o abusador costuma fazer ameaças de violência física e mental, além de chantagens. É normal também que usem presentes, dinheiro ou outro tipo de material para construir uma boa relação com a vítima. É essencial explicar à criança que nenhum adulto ou criança mais velha deve manter segredos com ela que não possam ser compartilhados com pessoas de confiança, como o pai e a mãe, por exemplo.

5. Mudanças de hábito súbitas
Uma criança vítima de violência, abuso ou exploração também apresenta alterações de hábito repentinas. O sono, falta de concentração, aparência descuidada, entre outros, são indicativos de que algo está errado.

6. Comportamentos sexuais
Crianças que apresentam um interesse por questões sexuais ou que façam brincadeiras de cunho sexual e usam palavras ou desenhos que se referem às partes íntimas podem estar indicando uma situação de abuso.

7. Traumatismos físicos
Os vestígios mais óbvios de violência sexual em menores de idade são questões físicas como marcas de agressão, doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. Essas são as principais manifestações que podem ser usadas como provas à Justiça.

8. Enfermidades psicossomáticas
Unidas aos traumatismos físicos, enfermidades psicossomáticas também podem ser sinais de abuso. São problemas de saúde, sem aparente causa clínica, como dor de cabeça, erupções na pele, vômitos e dificuldades digestivas, que na realidade têm fundo psicológico e emocional.

9. Negligência
Muitas vezes, o abuso sexual vem acompanhado de outros tipos de maus tratos que a vítima sofre em casa, como a negligência. Uma criança que passa horas sem supervisão ou que não tem o apoio emocional da família estará em situação de maior vulnerabilidade.

10. Frequência escolar
Observar queda injustificada na frequência escolar ou baixo rendimento causado por dificuldade de concentração e aprendizagem. Outro ponto a estar atento é a pouca participação em atividades escolares e a tendência de isolamento social.

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5
mai
2017

Assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre CNJ e Childhood Brasil conta com a presença dos Reis da Suécia e ministra Cármen Lúcia

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Em 6 de abril, aconteceu a renovação do Termo de Cooperação Técnica entre a Childhood Brasil e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento aconteceu durante ato solene, que contou com a presença especial dos Reis da Suécia, Carl XVI Gustav e Sílvia, quando a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e o membro do Conselho Deliberativo da Childhood Brasil, Arthur José de Abreu Pereira, assinaram o documento, que busca dar continuidade à cooperação entre as duas instituições.

Iniciada em 2011, a parceria entre o CNJ e a Childhood Brasil visa ao aprimoramento dos procedimentos e das metodologias de depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça brasileiro. Na época, foi realizado um evento que foi acompanhado da criação de uma plataforma de ensino a distância e da elaboração de materiais didáticos que contribuíram e vêm contribuindo para a formação dos servidores do judiciário.

O Dr. Arthur José destacou alguns dos resultados alcançados graças à parceria com o CNJ, como o Projeto Depoimento Especial, que utiliza novas metodologias que objetivam a não revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual nos sistemas de segurança e de justiça e nos órgãos encarregados da proteção da infância no Brasil.

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4
mai
2017

Rainha Sílvia da Suécia e o Rei Carl XVI Gustaf visitaram o Centro Integrado 18 de Maio

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Como parte dos seus compromissos oficiais no Brasil, em abril, a Rainha Silvia da Suécia e o Rei Carl XVI Gustav visitaram o Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio, em 6 de abril, criado para oferecer um atendimento mais humanizado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A unidade centraliza os procedimentos relacionados à assistência psicossocial e à investigação de crimes.

Além de conhecer as instalações do Centro, os convidados conheceram a pequena Helena, que recitou uma poesia escrita por ela mesma sobre o Dia da Mulher, encantando a todos os presentes. Com o apoio da Childhood Brasil e parceiros, o Centro foi inaugurado em novembro de 2016, tornando-se o primeiro centro de atendimento integrado da região Centro-Oeste do Brasil. Clique aqui para saber mais sobre a unidade.

Nessa ocasião, a Rainha Sílvia da Suécia, fundadora da Childhood Brasil, presenteou a Primeira-dama do Distrito Federal, Márcia Rollemberg, e o Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, com bonecas criadas pela organização. As bonecas simbolizam a violência institucionalizada pela forma como as crianças são atendidas hoje pelos serviços. As bonecas foram confeccionadas pelas Meninas da Lua em versões femininas e masculinas e com tons de pele claros e escuros e vieram com suas bocas cobertas com faixas que se transformam em um acessório para os cabelos ou cinto.

As bonecas traziam a mensagem: “A boneca amordaçada representa a criança ou adolescente vítima de violência sexual que é submetida a mais sofrimento quando, ao ser atendida pelos órgãos de atenção, se encontra num ambiente destinado a adultos, muitas vezes hostil a crianças e adolescentes. O fato de ter que repetir a história do abuso ocorrido várias vezes a revitimiza, dificultando a superação das situações traumáticas e a responsabilização dos perpetradores da violência. Mas veja que a mesma mordaça que cala, ao ser retirada, dá voz e passa a ser um adereço lúdico. Tire a mordaça e dê voz às crianças!”

A Childhood Brasil defende que o excesso de exposição da vítima ou da testemunha, como repetições da agressão sofrida, não assegura os direitos das crianças e dos adolescentes, que ainda convivem com a dispersão dos serviços e a falta de formação específica dos profissionais. E é isso que defende a Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, sancionada pelo Presidente da República do Brasil, durante o Fórum Global da Criança, em São Paulo. A legislação destaca-se pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e traz novas medidas de proteção e procedimentos especializados para tomada de depoimentos, evitando a revitimização, preservando a intimidade e a privacidade da vítima ou testemunha.

Estavam presentes na visita, além de sua majestade, Childhood Brasil; Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário; Márcia Rollemberg, Primeira-Dama do Distrito Federal; Aurélio Araújo, Secretário de Estado para Políticas das Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal; Sr. Per-Arne Hjelmborn, Embaixador da Suécia no Brasil; José Antônio Daltoé Cezar, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Leda Lucia Camargo, Embaixadora do Brasil na Suécia.

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28
abr
2017

Veja como identificar sinais de uma criança que está sofrendo abuso sexual

O recente caso de Felipe Romero, de 10 anos, chocou o Uruguai no último dia 20 de abril. Neste contexto, a Diretora Executiva da Childhood Brasil, Heloisa Ribeiro, concedeu entrevista para a BBC Brasil para a reportagem “Como identificar possíveis sinais de abuso sexual em crianças?” e falou sobre possíveis sinais (como atitudes, proximidade ou afastamento, regressão) que crianças ou adolescentes podem apresentar e que devem ser observados.

Além disso, aponta ainda que nem sempre o agressor se vale de violência ou ameaças para praticar o abuso contra a criança ou o adolescente: “As pessoas acham que o abusador será um desconhecido, que não faz parte dessa vida da criança. Mas é justamente o contrário, na grande maioria dos casos são pessoas próximas, por quem a criança tem um afeto. O abusador vai envolvendo a criança para ganhar confiança e fazer com que ela não conte”, aponta.

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Ao desconfiar de que crianças ou adolescentes estão sofrendo qualquer tipo de violência sexual, não hesite: denuncie. Disque 100. A ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24h.

Para ver a matéria na íntegra, clique aqui.

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25
abr
2017

Childhood Brasil apresenta recomendações para proteção de crianças e adolescentes em grandes eventos

Experiência acumulada nos últimos cinco anos com ações na Copa 2014 e Rio 2016 será debatida no Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável

A prevenção e proteção à violência contra crianças e adolescentes no contexto de eventos e festas populares será um dos temas da quarta edição do Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS), que acontece até o dia 28 de abril, em Brasília. A Childhood Brasil apresentará na mesa “Aprimorar políticas de proteção a crianças e adolescentes durante eventos e festas populares” estudos e iniciativas realizadas nos últimos cinco anos que visam mitigar os riscos de violência contra crianças e adolescentes.

Ao mesmo tempo em que um grande evento representa oportunidades de desenvolvimento, ele pode agravar situações de vulnerabilidade. São cinco tipos de violações aos direitos da criança e do adolescente comuns aos megaeventos: crianças em situação de rua; exploração sexual; trabalho infantil; o uso de álcool e/ou drogas e crianças desaparecidas. Para cada violação é necessário estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamento.

“Nosso aprendizado sugere que a proteção de crianças e adolescentes em grandes eventos deve ser um critério considerado desde o começo da realização do evento e os riscos podem ser mitigados quando o organizador e a cidade anfitriã assumem o compromisso de evitar violações de direitos humanos e trabalham juntos nesse propósito”, defende Eva Dengler, gerente de Programas de Relações Empresariais da Childhood Brasil.

Dois grandes eventos esportivos realizados recentemente no Brasil, Copa 2014 e Rio 2016, tiveram papel ativo da Childhood Brasil na formulação de estratégias e ações para prevenção e proteção de crianças e adolescentes. Só na Copa do Mundo, por exemplo, foram realizados treinamentos dos 70 mil voluntários e o engajamento de mais de 1.400 empresas de diferentes segmentos (turismo, transporte e construção civil). No caso da parceria com o Comitê Rio 2016, a Childhood Brasil organizou 12 rodadas temáticas e assegurou que pela primeira vez na história dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes entrou como pauta do evento através das áreas de sustentabilidade e legado dos jogos.

A Childhood Brasil sistematizou recomendações, a partir das experiências, para auxiliar municípios e outros agentes públicos na organização de grandes eventos e festas populares visando contemplar a proteção de crianças e adolescentes. Um evento será mais eficaz quando:

  • O promotor do evento declarar publicamente seu compromisso com direitos humanos de crianças e adolescentes determinando que os demais stakeholders assumam o mesmo compromisso;
  • O organizador local incorporar o tema com prioridade nas ações de sustentabilidade e destinar um profissional especializado;
  • As empresas patrocinadoras incluírem a proteção de crianças e adolescentes como um valor na gestão dos seus negócios;
  • Os atores relevantes estiverem envolvidos em fóruns adequados atuando com respeito à legislação local;
  • Existir capacidade de estruturação e financiamento;
  • Existir alinhamento claro e único de todos os atores relevantes para uma melhor atuação integrada envolvendo a comunicação e o engajamento em prol da causa, aproveitando a grande visibilidade que os eventos promovem.

Lei 13.431
Representantes da Childhood Brasil também participaram de outros painéis durante o Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) que abordaram a Lei 13.431/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, durante o Global Child Forum, no começo de abril. A Childhood Brasil foi uma das articuladoras da formulação da nova legislação que trata do enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abusos, estabelecendo um sistema de garantia de direitos, e apresentou as experiências brasileiras no painel “Construir políticas intersetoriais para crianças, adolescentes e jovens como instrumentos de garantia de direitos e inclusão social no município”.

A nova lei de apoio à criança vítima ou testemunha de violência sexual, entre outras garantias, inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados. Serão dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde, conselho tutelar e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

Estudo divulgado em 2016 pela Childhood Brasil com dados do Disque 100 e do Sistema Único de Saúde (SUS) revela que, entre 2012 e 2015, mais de 157 mil casos de violência sexual (que abrange tanto a exploração quanto o abuso) de crianças e adolescentes foram notificados no país. Visto de outra forma, o dado indica que, a cada hora, pelo menos quatro crianças ou adolescentes são vítimas da violência sexual no Brasil, em especial as meninas.

Serviço
Data: 26/04 – 09h às 12h15
Local: Sala 251
Mesa 18.4 – Aprimorar políticas de proteção a crianças e adolescentes durante eventos e festas populares
Evento: 4º. Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS)

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