Saiba como o ECA mudou o cenário da infância no país

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país. Com ele, o Brasil aderiu a um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, a saber, a doutrina da proteção integral, que considera crianças e adolescentes sujeitos de direitos e garantias fundamentais, em situação de absoluta prioridade, e anuncia a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família, na garantia de uma infância e adolescência dignas, saudáveis e protegidas. Entenda o que mudou de lá para cá na legislação:

•  Com o artigo 130, o ECA protege crianças e adolescentes de abusos sexuais dentro de suas casas afastando deles o seu agressor:

Anteriormente, o abuso sexual não era nem sequer mencionado no Código. A situação irregular em que os menores de idade se encontravam, pela antiga lei, era definida por maus tratos, castigos imoderados ou situações que ofendessem à moral. Hoje, além de citar a violência sexual, o Estatuto define as penalidades para quem praticar esse crime contra crianças e adolescentes.

•  Com o artigo 241, crianças e adolescentes estão protegidos contra a venda ou exposição de conteúdo pornográfico envolvendo sua imagem:

A exploração sexual de crianças e adolescentes também não era abordada explicitamente no Código. A única menção que havia era de “exploração em atividade contrária aos bons costumes”, sem especificar, de fato, o que isso significaria. Atualmente, com o ECA, o assunto é tratado e, por isso, mobiliza agentes do governo para enfrentar essas situações.

•  Com o artigo 131, a rede de proteção à infância começa a ganhar forma, por meio do nascimento dos Conselhos Tutelares.

No passado, o Conselho Tutelar não existia. Ele surgiu junto com o ECA para ampliar a rede de proteção à infância. O antigo Código de Menores identificava crianças e adolescentes como menores de idade e, consequentemente, indivíduos com menos direitos. Agora, temos órgãos competentes para lidar com essa categoria, tanto na prevenção de violação de direitos quanto no enfrentamento.

• Com o artigo 241-D, o ECA busca proteger as crianças e os adolescentes também no novo contexto de mídias digitais:

O Estatuto mostra seu caráter atualizado ao ampliar a rede de proteção também para o mundo virtual. Constranger ou instigar crianças e adolescentes para a prática de atos libidinosos em qualquer meio de comunicação é considerado crime e agentes do governo, inclusive, já trabalham para ampliar a rede de proteção na internet.

• Com o artigo 232, o ECA considera crianças e adolescentes como pessoas de direitos em situação peculiar de desenvolvimento:

O antigo Código de Menores era voltado para as imposições que cabiam aos pais e responsáveis sobre diversas situações, sem levar em considerar o desejo das crianças e dos adolescentes como seres autônomos. Com o ECA, o cenário mudou e agora há uma proteção ao desenvolvimento de cada indivíduo sem submete-los à possíveis traumas.