SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

De acordo com a legislação brasileira vigente – Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) –, as crianças e os adolescentes são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” e devem ter prioridade absoluta nas políticas públicas. Para garantir que os seus direitos não sejam ameaçados e violados, o ECA orienta sobre a criação de políticas públicas em todas as esferas do governo – União, Estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, propõe a articulação de vários serviços e atores sociais que garantam e monitorem essa proteção integral, formando o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que se divide em três eixos: promoção, defesa e controle.