CORRUPÇÃO DE MENORES

Refere-se a dois tipos penais, um previsto no Código Penal Brasileiro e outro no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme abaixo:

CÓDIGO PENAL, LEI 12.015/2009, ART. 218-A: “PRATICAR, NA PRESENÇA DE ALGUÉM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, OU INDUZI-LO A PRESENCIAR, CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO, A FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE OUTREM”. ECA, ART. 244-B: “CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS (DEZOITO) ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PENAL OU INDUZINDO A PRATICÁ-LA”.