A partir dos conhecimentos produzidos internamente e das experiências de campo obtidas com nossos projetos, a Childhood Brasil trabalha ativamente na elaboração, implementação e acompanhamento de políticas públicas nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Mantemos diálogo permanente com outras organizações da sociedade civil, agências internacionais e tomadores de decisão, para garantir que estejamos sempre em condições de oferecer subsídios técnicos e influenciar na construção de normas que protegem crianças e adolescentes.
A área de Advocacy é responsável por elaborar e disseminar materiais técnicos, cultivar extensa rede de contatos, participar de debates sobre temas em destaque e comunicar a agenda de proteção da infância para pares da sociedade civil e outros públicos interessados.
Anualmente, a área de Advocacy seleciona os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional com maior potencial de impacto na agenda da proteção de crianças e adolescentes para acompanhar com maior proximidade.
Estabelece prioridade absoluta no julgamento de crimes envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes
A proposta reconhece que a morosidade judicial aprofunda danos psicológicos às vítimas e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar prioridade em investigações, audiências e decisões judiciais relacionadas a crimes de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Institui medidas de enfrentamento à violência sexual cometida por meio de inteligência artificial
O texto aprovado na Câmara criminaliza a criação de deepfakes de crianças e adolescentes simulando participação em atos de violência sexual, institui a “ronda virtual” para rastreamento de arquivos que contenham material de abuso sexual de crianças e adolescentes e garante atendimento psicológico individual no SUS à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.
Estabelece prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente
Busca enfrentar a demora na realização do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, problema que agrava o sofrimento psicológico das vítimas, compromete a produção de provas e favorece a revitimização. A proposta altera a Lei nº 13.431/2017 e estabelece que, recebida a medida cautelar de antecipação de prova, o juiz deverá promover a tomada do depoimento especial em até 30 dias.
Atualiza a Lei da Escuta Protegida
O parecer mais atual amplia o rol de ações que podem ser tomadas contra o autor, incluindo suspensão do porte de armas e de guarda, tutela ou poder familiar quando o responsável legal tiver cometido violência sexual, e permite ao juiz deferi-las de ofício. O texto também determina que o juiz deve decidir sobre a concessão de medidas protetivas em até 48 horas após receber o expediente policial e cria crime autônomo no caso de descumprimento dessas medidas.
Determina a identificação da origem da notificação de violência contra criança e adolescente quando realizada por escola
Altera a Lei Henry Borel e o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatório que os registros oficiais indiquem quando a denúncia tiver origem em instituição de ensino, permitindo identificar a participação das escolas nas notificações e fortalecendo a formulação de políticas públicas de prevenção e proteção.
Institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil
Estabelece diretrizes nacionais de prevenção ao casamento infantil e uniões precoces, prevê ações educativas e campanhas de conscientização e altera dispositivos do ECA e do Código Civil para reforçar a nulidade de casamentos abaixo da idade legal.
Estabelece medidas de prevenção e combate à violência sexual em locais de grande movimentação
Cria obrigações para que estabelecimentos de hospedagem, terminais de transporte e operadores de transporte de passageiros treinem seus funcionários, adotem protocolos de identificação de situações suspeitas, informem sobre os mecanismos de denúncia de crimes de violência sexual e cooperem com autoridades públicas na identificação e resolução desses casos.
Proíbe o casamento para pessoas com menos de 18 anos
Elimina completamente a possibilidade de casamento ou união civil envolvendo pessoas com menos de 18 anos. O projeto modifica o Código Civil para vedar expressamente o casamento e união civil de crianças e adolescentes, entendendo que ainda persistem brechas que permitem uniões precoces mediante autorização dos responsáveis, perpetuando círculos viciosos de vulnerabilidade, evasão escolar e violência de gênero.
(PDL Aborto, Discord, Nudify)
O estudo de temas prioritários e a elaboração de notas técnicas e posicionamentos públicos é parte fundamental do trabalho de influência da área de Advocacy. Eles subsidiam nossos debates e ancoram nossas agendas com parceiros da sociedade civil e tomadores de decisão do poder público.
O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com prioridade absoluta, direitos como vida, saúde, educação, dignidade e convivência familiar. O dispositivo também determina que crianças e adolescentes sejam colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O parágrafo 4º do mesmo artigo trata diretamente da missão da Childhood Brasil, “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Esse comando constitucional é o ponto de partida de toda a legislação brasileira sobre o tema, incluindo as demais normas apresentadas nesta seção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou o artigo 227 da Constituição e substituiu o antigo Código de Menores, que tratava crianças e adolescentes em situação de pobreza ou conflito com a lei como “menores em situação irregular”. O ECA passou a reconhecer todas as crianças, até 12 anos incompletos, e todos os adolescentes, entre 12 e 18 anos, como sujeitos de direitos.
O Estatuto organizou a estrutura que sustenta a proteção da infância no país, como os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Dentre diversas garantias, a norma diz que crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual têm direito a atendimento psicológico e psicossocial de forma individual, especializada, contínua e integral.
O ECA tipifica os crimes relacionados à produção, venda, divulgação e posse de conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes, ao aliciamento e à exploração sexual. Esses dispositivos foram atualizados diversas vezes para acompanhar novas formas de violência, especialmente as praticadas em ambiente digital.
O ECA Digital estende ao ambiente online os princípios de proteção integral e prioridade absoluta. A lei se aplica a produtos e serviços de tecnologia com operação no Brasil direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, abrangendo, portanto, redes sociais, aplicativos, jogos, sistemas operacionais e lojas de aplicativos.
O eixo central da lei é o dever de segurança por design. As empresas devem adotar medidas razoáveis desde a concepção e ao longo de toda a operação de seus serviços para prevenir e reduzir os riscos de que crianças e adolescentes sejam expostos a exploração e abuso sexual, violência física, intimidação e assédio. A proteção deixa de depender apenas da reação a conteúdos ou violações depois que o dano já ocorreu e passa a ser demandada da arquitetura do próprio serviço.
Segundo o ECA Digital, as plataformas devem remover conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes identificados em seus serviços e comunicá-los às autoridades nacionais e internacionais competentes. Também devem preservar, pelo prazo legal, os dados necessários à investigação. Os serviços precisam oferecer canais para que usuários denunciem violações de direitos e, quando notificados pela vítima, seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa dos direitos da criança, devem retirar o conteúdo sem necessidade de ordem judicial.
Para receber essas comunicações, criou-se o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente. O Centro é operado pela Polícia Federal e é o órgão responsável por receber, classificar e encaminhar as denúncias de crimes, inclusive os de natureza sexual, praticados contra crianças e adolescentes nas plataformas.
A Lei da Escuta Protegida institui o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Seu principal objetivo é evitar a revitimização, processo em que uma pessoa experimenta sofrimento continuado ao ter que relembrar e repetir sua história traumática reiteradamente.
A lei prevê que a escuta da criança ou do adolescente ocorra de forma protegida, respeitando sua condição de pessoa em desenvolvimento, preferencialmente em ambiente adequado e com profissionais capacitados, reduzindo a repetição de relatos e o sofrimento emocional. Para isso, promove a articulação entre os serviços da rede de proteção, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.
Entre os direitos garantidos estão o direito de ser ouvido ou de permanecer em silêncio, a proteção da intimidade, o tratamento digno e sem discriminação, a confidencialidade das informações e o atendimento adequado à idade e ao estágio de desenvolvimento.
A Lei da Escuta Protegida é regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 e complementada por normativas do Poder Judiciário. Em 2026, os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) editaram a Resolução Conjunta nº 16, para tratar sobre o depoimento especial, o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade judicial ou policial. Dentre outros direcionamentos, a Resolução determina que o depoimento especial deve ser colhido em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, e que a prática deve ser regida pelo Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF).
Atualiza os crimes previstos no ECA para contemplar aqueles instrumentalizados por ferramentas de inteligência artificial. Torna-se ilícito o conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente sintético, produzido, manipulado ou gerado por tecnologias digitais. A norma amplia o entendimento do crime de aliciamento para contemplar todas as pessoas menores de 14 anos e cria agravantes para os casos em que o autor utiliza deepfakes, filtros ou perfis falsos, ou atua por meio de jogos online, redes sociais e aplicativos de mensagem.
A lei estabelece as rondas virtuais, em que órgãos de investigação podem usar software para identificar e coletar ativamente conteúdo criminoso contra crianças e adolescentes em ambientes digitais públicos, sem autorização judicial prévia. Em situações de flagrante ou de risco à vida ou à integridade de uma criança, polícia e Ministério Público podem requisitar diretamente aos provedores dados de conexão e cadastrais, com comunicação obrigatória ao juiz em até 48 horas.
Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Construída em conjunto pela Childhood Brasil, Instituto Liberta e a Plan Internacional Brasil, a Agenda reúne as propostas estratégicas voltadas ao fortalecimento da prevenção, proteção, responsabilização e garantia de financiamento adequado para as políticas públicas do setor, para que atores interessados possam se somar aos nossos esforços de articulação legislativa.
