10
dez
2017

O Dia Internacional dos Direitos Humanos e a proteção integral da infância no Brasil

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A Childhood Brasil, organização que atua no campo de direitos humanos com foco no direito das crianças e adolescentes, celebra hoje, 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas.

Publicada após a barbárie da Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos teve o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos: nos 30 artigos do documento estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento traduzido no maior número de línguas. Tornou-se, portanto, um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. Seus princípios inspiraram e estão amplamente disseminados no arcabouço legal dos mais diversos países, assim como nos inúmeros tratados internacionais que versam sobre o tema.

Seus princípios estão detalhados em tratados internacionais tais como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança é um tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes de todo o mundo, aprovada na Resolução 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989. Dentre os princípios consagradas pela Convenção, estão o direito à vida, à liberdade, as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários ainda se comprometem a assegurar a proteção de crianças e adolescentes contra as agressões, ressaltando em seu artigo 19 o combate à sevícia, exploração e violência sexual.

O Brasil foi o primeiro país a transformar em lei o que preconiza a Convenção. Ela foi incorporada às leis nacionais por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é, portanto, um dia para a coletividade global relembrar da importância e do desafio que é assegurar a implementação na sua integridade da Declaração dos Direitos Humanos e dos tratados que dela se originaram, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil.

Conheça algumas conquistas do ECA no enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes.

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