Publicado em 19/07/19 17:42

Lei 13.431: passo-a-passo após a denúncia de violência sexual contra a criança e o adolescente

Entenda o papel de cada serviço do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente após uma denúncia de abuso ou exploração sexual

Regulamentada por meio do decreto 9.603/2018, a Lei 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e determina a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência, principalmente a violência sexual. Todos os municípios brasileiros devem instituir a rede de proteção especializada e integrada estabelecida pela Lei.


O que diz a Lei 13.431 sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência

Com a participação da Childhood Brasil em sua elaboração e articulação junto ao setor público, a legislação determina um sistema de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no momento da denúncia do crime e em todas as fases do processo judicial, prevendo a criação dos Centros de Atendimento Integrado que são espaços multidisciplinares e com profissionais capacitados no acolhimento das vítimas e estabelecendo a escuta protegida na qual a criança ou o adolescente tem seu relato sobre a violência gravado.


O atendimento integrado tem o objetivo de evitar o processo de revitimização da criança ou adolescente, o que acontece quando as vítimas acabam relatando a violência que sofreram inúmeras vezes, em diferentes serviços da rede de proteção – rede de Conselhos Tutelares, escolas e espaços educacionais, rede de Assistência Psicossocial e Sistemas de Saúde, de Segurança Pública e de Justiça. A revitimização, além de trazer muito sofrimento à vítima, retarda a ajuda que precisa ser imediata e adequadas para crianças e adolescentes. Para garantir a proteção da criança e do adolescente, o atendimento também deve ser intersetorial, envolvendo os serviços da rede saúde e de assistência social com a escuta especializada e a realização de um único depoimento especial durante a fase judicial.


Entenda os próximos passos após a identificação de uma situação de violência sexual contra crianças e adolescentes

Caso você identifique que uma criança ou adolescente tenha sido vítima de abuso ou exploração sexual (conheça alguns sinais comuns em crianças e adolescentes vítimas dessas violências), alguns passos muito importantes devem ser seguidos. Entenda o que deve acontecer após a identificação de um caso de violência sexual:


Registrando a denúncia em uma delegacia especializada

O primeiro passo após perceber que uma criança ou adolescente foi vítima de violência sexual é procurar algum dos diversos canais oficiais que recebem denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes e registrar um boletim de ocorrência (uma denúncia). Além das delegacias comuns de polícia e das delegacias especializadas no atendimento à criança e ao adolescente (DPCAs), você pode comunicar a suspeita ao Conselho Tutelar mais próximo de sua casa, contatar o Disque 100 ou registrar uma denúncia por meio do aplicativo Proteja Brasil. Logo após a denúncia, a criança ou adolescente vítimas e/ou testemunhas da violência deverão relatar o ocorrido. De acordo com a lei 13.431/2017, a condução do depoimento deve ser feita por profissionais capacitados e em ambiente acolhedor, para evitar o processo de revitimização. 


Solicitando atendimento médico, social e psicológico

Após a coleta dos depoimentos pertinentes ao caso, a criança ou adolescente pode ser encaminhada para o atendimento de profilaxia em hospitais, para a realização de exames de perícia no Instituto Médico Legal (IML) – que deve ser feito o quanto antes, para colher vestígios de DNA - e atendimento psicossocial, que é oferecido gratuitamente pelos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) dos municípios.


Instaurando um inquérito policial

Nesse momento, instaura-se um inquérito policial com a finalidade de investigar todos os pontos referentes à violência sofrida e reunir as provas do crime.


O caminho que a denúncia percorre dentro do Sistema de Justiça

Com todas as pontas do inquérito policial amarradas, o documento é enviado ao Ministério Público (MP). Após análise, o representante do MP decide se o inquérito retornará para a delegacia de origem, será arquivado ou se a denúncia será recebida. Esse processo podia durar muitos anos, mas a Lei 13.431 trouxe a possibilidade de o Ministério Público garantir a escuta – o quanto antes possível - de um único depoimento da criança ou do adolescente na fase judicial em regime de antecipação de provas. Importante ressaltar também que a Lei busca garantir que todos os membros da rede de proteção e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente estejam capacitados e treinados para escutar uma revelação espontânea da criança ou do adolescente vítima e/ou testemunha de violências.


Nesta fase do processo, o juiz determina a expedição de um mandado de citação da pessoa acusada. Após ser contatado pelo oficial de justiça, o réu tem um prazo determinado para apresentar sua defesa por escrito. Tendo em mãos os relatos de todas as partes envolvidas, o juiz deve analisar a acusação de violência sexual: ele pode absolver o acusado, arquivando o processo; ou designar uma audiência de instrução e julgamento. No caso da decisão pela audiência, os envolvidos recebem mandados de intimação com data, horário e local que deverão comparecer à vara criminal. No dia marcado, o juiz escutará os depoimentos das testemunhas de defesa, de acusação e, por último, do réu.


Definindo a sentença

Depois de todas as partes da audiência, o Juiz determinará a sentença: o acusado pode ser considerado culpado ou ser inocentado. A decisão é cumprida e o processo arquivado. Em ambas as sentenças, há a possibilidade de recurso, que é um instrumento utilizado com o objetivo de mudar a decisão judicial.


Todos os municípios brasileiros, sem exceção, devem implementar os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.431/17, garantindo a Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência, especialmente a violência sexual, além de um atendimento integrado e humanizado, a fim de evitar o processo de revitimização.