Por* Itamar Gon\u00e7alves e Benedito Rodrigues dos Santos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 13.431\/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, representa um marco ao estabelecer o sistema de garantia de direitos para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia. Criada para humanizar o atendimento policial e judicial, tem como objetivo central evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o \u2014 o processo traum\u00e1tico em que a v\u00edtima \u00e9 obrigada a repetir o relato da viol\u00eancia diversas vezes em ambientes inadequados. Ao completar nove anos, sua implementa\u00e7\u00e3o revela avan\u00e7os na resposta do Estado, mas tamb\u00e9m desafios para a plena vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A finalidade geral desta norma \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o integral, reduzir danos e assegurar que o processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o agrave o sofrimento da v\u00edtima, obtendo as provas necess\u00e1rias para quebrar o ciclo de impunidade. Para isso, a lei estabelece estrat\u00e9gias centrais, como a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o entre todas as organiza\u00e7\u00f5es que atuam na preven\u00e7\u00e3o e no atendimento, incluindo unidades policiais e institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a. Essa atua\u00e7\u00e3o integrada pressup\u00f5e a constru\u00e7\u00e3o de fluxos e protocolos unificados, distinguindo os dois momentos da escuta: a especializada e o depoimento especial, procedimentos que, juntos, comp\u00f5em o conceito de Escuta Protegida.<\/p>\n\n\n\n
Desde sua promulga\u00e7\u00e3o, houve maior conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os efeitos perversos da revitimiza\u00e7\u00e3o, hoje entendida como uma forma de viol\u00eancia institucional. Profissionais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e dos conselhos tutelares passaram a reconhecer a import\u00e2ncia de m\u00e9todos n\u00e3o revitimizantes, embora o desconhecimento da lei ainda seja imenso em diversos segmentos. Tamb\u00e9m avan\u00e7ou a cria\u00e7\u00e3o de novas institucionalidades, como os comit\u00eas de gest\u00e3o colegiada, respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o intersetorial das a\u00e7\u00f5es de enfrentamento em n\u00edveis local e estadual.<\/p>\n\n\n\n
Um dos indicadores mais expressivos deste per\u00edodo \u00e9 o crescimento exponencial da oferta do depoimento especial no sistema de justi\u00e7a. O n\u00famero de salas de oitivas passou de apenas duas, em 2003, para mais de 1.800 em 2025. Contudo, esse avan\u00e7o n\u00e3o \u00e9 uniforme. As regi\u00f5es Norte e Nordeste ainda apresentam um grande n\u00famero de comarcas com defici\u00eancia na oferta obrigat\u00f3ria do procedimento, seja por falta de espa\u00e7o f\u00edsico adequado ou pela aus\u00eancia de equipes capacitadas no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF).<\/p>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o da lei ainda enfrenta obst\u00e1culos estruturais severos. Destaca-se a precariedade dos servi\u00e7os e a falta de vagas no atendimento especializado.<\/p>\n\n\n\n
Embora a lei preveja atua\u00e7\u00e3o articulada, o pa\u00eds ainda carece de procedimentos operacionais padr\u00e3o para orientar investiga\u00e7\u00f5es. Com pouco mais de 180 unidades policiais especializadas em inf\u00e2ncia e juventude, a maioria dos crimes \u00e9 investigada por delegacias comuns, cujos profissionais muitas vezes n\u00e3o possuem forma\u00e7\u00e3o para interagir com v\u00edtimas precoces. Outro problema crucial reside na pequena cobertura de servi\u00e7os periciais. Na maioria dos munic\u00edpios brasileiros, faltam infraestrutura e protocolos nos Institutos de Medicina Legal, e a previs\u00e3o de coleta de vest\u00edgios pelo SUS ainda n\u00e3o se tornou realidade.<\/p>\n\n\n\n
No depoimento especial, os desafios incluem sua universaliza\u00e7\u00e3o, o atendimento intercultural de povos origin\u00e1rios e comunidades tradicionais, e a falta de celeridade nos processos judiciais. H\u00e1 ainda, a aus\u00eancia de mecanismos estruturados de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, fundamentais para aferir a qualidade dos procedimentos realizados e o grau de resolutividade dos casos. Para superar esse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental fortalecer o Pacto Nacional pela Implementa\u00e7\u00e3o da Lei e ampliar os esfor\u00e7os de estadualiza\u00e7\u00e3o, a exemplo do que j\u00e1 ocorre em Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n\n\n\n
Mais do que uma norma jur\u00eddica, a Lei n\u00ba 13.431\/2017 representa um compromisso \u00e9tico do Estado brasileiro. Sua implementa\u00e7\u00e3o tem gerado uma mobiliza\u00e7\u00e3o social concreta em torno da escuta e valoriza\u00e7\u00e3o da voz de crian\u00e7as e adolescentes, da ado\u00e7\u00e3o de protocolos mais humanizados, e do fortalecimento das redes locais de prote\u00e7\u00e3o. <\/strong>Esse movimento tamb\u00e9m se expressa na consolida\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas intersetoriais e na incorpora\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o como eixo estruturante das pol\u00edticas p\u00fablicas, contribuindo para a transforma\u00e7\u00e3o da cultura jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\nMais do que reconhecer avan\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1rio garantir a consolida\u00e7\u00e3o e a universaliza\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas, com investimento cont\u00ednuo, coordena\u00e7\u00e3o federativa e compromisso institucional. Afinal, a viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 natural, ela \u00e9 preven\u00edvel e elimin\u00e1vel por meio de uma rede de prote\u00e7\u00e3o verdadeiramente integrada e humanizada.<\/p>\n\n\n\n
Itamar Gon\u00e7alves \u00e9 Superintendente de Advocacy da Childhood Brasil.<\/em>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\nBenedito Rodrigues dos Santos \u00e9 Professor Colaborador da UnB e Consultor do UNICEF.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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