A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara ao afirmar que toda forma de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 crime, independentemente do meio em que ocorra \u2014 presencial ou digital \u2014 e da exist\u00eancia ou n\u00e3o de pagamento, consentimento aparente ou v\u00ednculo entre v\u00edtima e agressor.<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o C\u00f3digo Penal Brasileiro, a Lei da Escuta Protegida, o C\u00f3digo Civil Brasileiro e a Lei n\u00ba 14.811\/2024 \u2014 conhecida como \u201cECA Digital\u201d \u2014 reconhecem crian\u00e7as e adolescentes como pessoas em condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento e asseguram sua prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n Corromper ou facilitar a corrup\u00e7\u00e3o de menores, inclusive por meios eletr\u00f4nicos (art. 244-B).<\/p>\n\n\n\n Produzir, registrar, fotografar, filmar ou divulgar cenas de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1ficas envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes (arts. 240, 241, 241-A); <\/p>\n<\/details>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal considera crime, entre outras condutas: Estupro de vulner\u00e1vel, caracterizado por qualquer ato sexual praticado com menores de 14 anos (art. 217-A); Indu\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da lasc\u00edvia de outrem (art. 218); Pr\u00e1tica de atos libidinosos na presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente, ou indu\u00e7\u00e3o a presenci\u00e1-los (art. 218-A); Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as, adolescentes ou pessoas vulner\u00e1veis, inclusive com responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros (art. 218-B); Divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou compartilhamento de cenas de estupro, estupro de vulner\u00e1vel, sexo ou pornografia, inclusive sem o consentimento da v\u00edtima (art. 218-C).<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n Crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o absoluta ou relativamente incapazes para os atos da vida civil, conforme a idade (arts. 3\u00ba e 4\u00ba); Tipifica como crime o aliciamento de crian\u00e7a ou adolescente pela internet com a finalidade de praticar viol\u00eancia sexual; <\/p>\n\n\n\n Essas normas refor\u00e7am que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o possuem capacidade legal para consentir pr\u00e1ticas sexuais, cabendo \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado garantir sua prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 clara ao afirmar que toda forma de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 crime, independentemente do meio em que ocorra \u2014 presencial ou digital \u2014 e da exist\u00eancia ou n\u00e3o de pagamento, consentimento aparente ou v\u00ednculo entre v\u00edtima e agressor. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":8001,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[23],"tags":[],"class_list":["post-7997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-o-que-e-violencia-sexual"],"acf":[],"yoast_head":"\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/summary>\n
Agenciar, aliciar, recrutar, coagir ou intermediar a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes nessas cenas (art. 240);
Transmitir ou facilitar a transmiss\u00e3o, inclusive pela internet e por aplicativos, de material sexual envolvendo crian\u00e7as ou adolescentes (arts. 240 e 241-A);
Vender, expor \u00e0 venda, adquirir, possuir ou armazenar esse tipo de material (arts. 241, 241-B);
Simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes em cenas sexuais por meio de montagens, adultera\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es visuais (art. 241-C).
Aliciar, assediar ou constranger crian\u00e7as por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, com o objetivo de praticar ato libidinoso ou induzi-las \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o sexual (art. 241-D);
Submeter crian\u00e7as ou adolescentes \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual, inclusive responsabilizando propriet\u00e1rios e gestores dos locais onde o crime ocorre (art. 244-A);
<\/p>\n<\/details>\n\n\n\nLei da Escuta Protegida<\/strong><\/summary>\n
C\u00f3digo Penal<\/strong><\/summary>\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\nC\u00f3digo Civil<\/strong><\/summary>\n
A maioridade civil ocorre apenas aos 18 anos completos (art. 5\u00ba);
Pais ou respons\u00e1veis exercem o poder familiar, com deveres legais de cuidado, prote\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o legal (arts. 1.630, 1.631 e 1.634).<\/p>\n<\/details>\n\n\n\nECA Digital<\/strong><\/summary>\n
Aumenta penas para crimes sexuais cometidos contra crian\u00e7as e adolescentes quando praticados em ambiente virtual;
Refor\u00e7a a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem produz, compartilha ou armazena material de abuso sexual infantil, inclusive em meios digitais;
Agrava puni\u00e7\u00f5es quando o crime \u00e9 cometido com uso de redes sociais, aplicativos ou plataformas digitais;
Fortalece medidas de preven\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o para retirada de conte\u00fados ilegais da internet<\/p>\n<\/details>\n\n\n\n