{"id":6840,"date":"2025-10-30T18:32:09","date_gmt":"2025-10-30T21:32:09","guid":{"rendered":"http:\/\/15.228.38.4\/?page_id=6840"},"modified":"2026-02-23T14:22:07","modified_gmt":"2026-02-23T17:22:07","slug":"advocacy","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/advocacy\/","title":{"rendered":"Advocacy"},"content":{"rendered":"\n\t\t
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A \u00e1rea de Advocacy da Childhood Brasil atua de forma estrat\u00e9gica para influenciar pol\u00edticas p\u00fablicas, marcos legais e pr\u00e1ticas institucionais voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes. O trabalho articula incid\u00eancia pol\u00edtica, produ\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico e mobiliza\u00e7\u00e3o institucional, sempre com base nos direitos humanos e no melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o envolve o di\u00e1logo qualificado com governos, parlamentos, sistema de justi\u00e7a, organismos internacionais, sociedade civil e redes de prote\u00e7\u00e3o, contribuindo para o fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes, sustentadas por evid\u00eancias e experi\u00eancias testadas nos territ\u00f3rios. A \u00e1rea tamb\u00e9m acompanha o cen\u00e1rio pol\u00edtico-institucional, monitora projetos de lei e or\u00e7amentos, participa de f\u00f3runs e conselhos de direitos e promove alian\u00e7as estrat\u00e9gicas para ampliar o impacto da causa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Advocacy da Childhood Brasil contribui para o posicionamento p\u00fablico da organiza\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes, apoiando estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o, campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de documentos t\u00e9cnicos e institucionais que qualificam o debate p\u00fablico e orientam tomadores de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lei da Escuta Protegida (Lei n\u00ba 13.431\/2017)<\/h2>\n\n\n\n

A Lei da Escuta Protegida institui o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia, complementando o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). Seu principal objetivo \u00e9 assegurar um atendimento humanizado e integrado, evitando a revitimiza\u00e7\u00e3o durante a den\u00fancia e ao longo dos processos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A lei prev\u00ea que a escuta da crian\u00e7a ou do adolescente ocorra de forma protegida, respeitando sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento, preferencialmente em ambiente adequado e com profissionais capacitados, reduzindo a repeti\u00e7\u00e3o de relatos e o sofrimento emocional. Para isso, promove a articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o \u2014 como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entre os direitos garantidos est\u00e3o o direito de ser ouvido ou de permanecer em sil\u00eancio, a prote\u00e7\u00e3o da intimidade, o tratamento digno e sem discrimina\u00e7\u00e3o, a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es e o atendimento adequado \u00e0 idade e ao est\u00e1gio de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n

Sancionada em 4 de abril de 2017 e em vigor desde abril de 2018, a Lei da Escuta Protegida \u00e9 regulamentada pelo Decreto n\u00ba 9.603\/2018 e complementada por normativas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Sua aplica\u00e7\u00e3o beneficia diretamente crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia, al\u00e9m de familiares e profissionais da rede, ao estabelecer protocolos claros, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e fluxos de atendimento mais eficientes.<\/p>\n\n\n\n

A lei se aplica a todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes \u2014 f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual e institucional \u2014 e exige a atua\u00e7\u00e3o articulada do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo poder p\u00fablico, sistema de justi\u00e7a e pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA lei da Escuta Protegida se aplica a todas as formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes \u2014 f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual e institucional \u2014 e exige a atua\u00e7\u00e3o articulada do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo poder p\u00fablico, sistema de justi\u00e7a e pol\u00edticas p\u00fablicas intersetoriais.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Depoimento Especial previsto na Lei da Escuta Protegida?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Depoimento Especial \u00e9 o procedimento previsto na Lei n\u00ba 13.431\/2017 para ouvir crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do sistema de justi\u00e7a. Ele garante uma escuta protegida, realizada por profissional capacitado, em ambiente adequado e acolhedor, respeitando a idade, o desenvolvimento e o bem-estar emocional da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A escuta ocorre sem a presen\u00e7a direta de juiz, promotor ou advogados na mesma sala e \u00e9 registrada em v\u00eddeo, permitindo que o relato seja utilizado como prova ao longo do processo judicial, sem que a v\u00edtima precise repetir sua hist\u00f3ria diversas vezes. Esse modelo reduz a revitimiza\u00e7\u00e3o e fortalece a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores.<\/p>\n\n\n\n

O Depoimento Especial tem como objetivo central assegurar que a crian\u00e7a ou adolescente seja ouvido de forma \u00e9tica, segura e humanizada, ao mesmo tempo em que produz prova v\u00e1lida para a Justi\u00e7a. Ele \u00e9 obrigat\u00f3rio sempre que crian\u00e7as e adolescentes precisarem ser ouvidos em processos judiciais, independentemente do tipo de viol\u00eancia sofrida.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento \u00e9 conduzido exclusivamente por profissionais previamente capacitados, como psic\u00f3logos ou assistentes sociais, que seguem protocolos t\u00e9cnicos e \u00e9ticos espec\u00edficos. O Brasil conta com salas de Depoimento Especial estruturadas nos tribunais para garantir a aplica\u00e7\u00e3o adequada desse direito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante diferenciar o Depoimento Especial da escuta especializada: enquanto o primeiro ocorre no contexto judicial e tem finalidade probat\u00f3ria, a escuta especializada acontece nos servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o, com foco no acolhimento, na prote\u00e7\u00e3o e nos encaminhamentos necess\u00e1rios \u00e0 garantia de direitos.<\/p>\n\n\n\n

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