{"id":2290,"date":"2012-04-05T17:44:54","date_gmt":"2012-04-05T20:44:54","guid":{"rendered":"https:\/\/childhoodbrasil.c7net.com.br\/?p=2290"},"modified":"2026-01-26T11:08:28","modified_gmt":"2026-01-26T14:08:28","slug":"exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-nao-e-prostituicao","status":"publish","type":"acoes-e-iniciativas","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-nao-e-prostituicao\/","title":{"rendered":"Explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 prostitui\u00e7\u00e3o!"},"content":{"rendered":"
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Artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil: \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u201d[1]<\/p>\n

A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, divulgada em 27 de mar\u00e7o de 2012, inocentando um indiv\u00edduo que explorou sexualmente tr\u00eas adolescentes de doze anos, envergonha-nos, causa n\u00e1useas. Embora n\u00e3o seja a \u00fanica, pois recentemente temos assistido a muitas not\u00edcias vindas da justi\u00e7a brasileira que nos causam profundo mal estar, exige reflex\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o sobre os fatores imbricados na quest\u00e3o.<\/p>\n

Chegar ao ponto de \u201cassassinar\u201d de uma vez s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (ECA) e todos os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais assinados pelo Brasil \u00e9 no m\u00ednimo uma afronta \u00e0 sociedade brasileira, nosso \u201cfundo do po\u00e7o\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ \u00e9 emblem\u00e1tica, por jogar luz sobre e reverberar uma problem\u00e1tica bem mais complexa, hist\u00f3rica, socio-econ\u00f4mica e cultural, denunciando a forma com que nossa sociedade continua a olhar e entender a inf\u00e2ncia e a adolesc\u00eancia.<\/p>\n

As sociedades modernas precisaram de quase quatro s\u00e9culos para produzir a no\u00e7\u00e3o de inf\u00e2ncia, do s\u00e9culo XVII ao s\u00e9culo XXI , para olharmos\u00a0uma crian\u00e7a hoje\u00a0e a reconhecermos como uma pessoa em condi\u00e7\u00e3o\u00a0peculiar de desenvolvimento.<\/p>\n

At\u00e9 o s\u00e9culo XVII, t\u00e3o logo uma crian\u00e7a nascia e obtinha independ\u00eancia de seu cuidador, de\u00a0minimamente \u201cse virar\u201d, esta era inserida nas atividades da P\u00f3lis, que inclu\u00edam trabalho e outras atividades similares as dos adultos. Como diz Philippe Ari\u00e8s[2], eram vistos como adultos em miniatura,\u00a0participando inclusive dos jogos sexuais.<\/p>\n

No Brasil, de 1500 at\u00e9 hoje, foram necess\u00e1rios 500 anos, passarmos por toda forma de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, para termos\u00a0uma legisla\u00e7\u00e3o que concebesse crian\u00e7a e adolescente como sujeito de direitos. Das naus portuguesas que trouxeram do outro lado do mundo crian\u00e7as e adolescentes \u201c\u00f3rf\u00e3os\u201d, \u201cabandonados\u201d e \u201cdelinquentes\u201d, a catequiza\u00e7\u00e3o de povos ind\u00edgenas, os 300 anos de escravid\u00e3o negra, a roda dos \u201cexpostos\u201d, o primeiro C\u00f3digo de Menores de 1927 e seu cong\u00eanere de 1979 (pautados na l\u00f3gica da situa\u00e7\u00e3o irregular). Seguimos ainda por s\u00e9culos na vis\u00e3o adultoc\u00eantrica da sociedade, que colocava crian\u00e7as e adolescentes sempre submetidos aos desejos, necessidades, mandos e desmandos dos adultos, sendo filhos e filhas propriedades de seus pais, e crian\u00e7as e adolescentes \u201cabandonados\u201d ou \u201cdelinquentes\u201d propriedade do Estado. At\u00e9 finalmente chegarmos ao Artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0de 1988 e ao Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente, em 1990, quando crian\u00e7as e adolescentes passam, na lei, a ser reconhecidos como sujeitos em peculiar est\u00e1gio de desenvolvimento e detentores de direitos.<\/p>\n

Os avan\u00e7os conquistados no campo de legisla\u00e7\u00f5es, foram fruto de uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o e lutas\u00a0do conjunto da\u00a0sociedade brasileira, concomitantemente a outros importantes movimentos e lutas, que aconteciam no per\u00edodo do anos de \u201cchumbo\u201d e\u00a0eclodiram nos anos 80.<\/p>\n

Essa longa hist\u00f3ria deixou suas marcas, e antigos pressupostos expressam-se em pr\u00e1ticas ainda cotidianas.\u00a0Observar a hist\u00f3ria da crian\u00e7a no Brasil, significa entendermos quais foram os diferentes destinos dados as \u201cinf\u00e2ncias\u201d,\u00a0sobretudo o destino dado \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes pobres, que foram e continuam sendo sucessivamente violadas.<\/p>\n

Este vi\u00e9s da classe social, o olhar, o tratamento e os destinos dados as crian\u00e7as pobres no Brasil, nos d\u00e3o pistas importantes do porqu\u00ea da decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Se n\u00e3o fossem pobres, ser\u00e1 que haveria esta invers\u00e3o no julgamento? Sim, pois quem na realidade passou a ser julgado foram as adolescentes. Ser\u00e1 que se fossem meninas de classe m\u00e9dia ou alta seriam tamb\u00e9m tomadas como \u201cprostitutas\u201d desde longa data? Ou seriam tratadas como adolescentes v\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o sexual?<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o social vem sendo naturalizada, ou seja, parece ser da ordem da natureza que meninas pobres sejam exploradas e que a sociedade de uma forma geral considere que isso foi uma \u201cescolha\u201d e que as coisas s\u00e3o sempre assim mesmo. Trata-se de mais uma vez naturalizar o que \u00e9 socialmente constru\u00eddo, para n\u00e3o responsabilizar ningu\u00e9m al\u00e9m das pr\u00f3prias adolescentes de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas o vi\u00e9s s\u00f3cio-econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico da quest\u00e3o.\u00a0Al\u00e9m de pobres e adolescentes, s\u00e3o tamb\u00e9m mulheres, meninas. As quest\u00f5es de g\u00eanero e seu hist\u00f3rico em nossa sociedade permeiam toda esta situa\u00e7\u00e3o e est\u00e3o tamb\u00e9m refletidas na decis\u00e3o do STJ. N\u00e3o por acaso a hist\u00f3ria da luta pelos direitos de crian\u00e7as e adolescentes se cruza e caminha em paralelo aos movimentos de luta pelos direitos das mulheres. Foram estes, na verdade, que abriram caminho para as discuss\u00f5es sobre as viola\u00e7\u00f5es das demais \u201cminorias\u201d, sendo estas as crian\u00e7as e os adolescentes, os negros, os deficientes. O movimento feminista traz em seu bojo a luta para que mulheres deixem de ser tratadas como objetos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos desejos masculinos. Para que deixem de ser vistas como seres que, uma vez intelectualmente inferiores, deveriam servir aos homens das mais diferentes formas, incluindo a sexual. Corpos e afazeres \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o masculina. O que cabe a mulher, o que cabe ao homem. Embora muito tenha se transformado, \u00e0 mulher ainda cabe, muitas vezes, servir o homem sem questionamento, dispor de seu corpo para o deleite do prazer masculino em detrimento do seu pr\u00f3prio, e, caso n\u00e3o queira assim ser usada, \u201cdar-se ao respeito\u201d, uma vez que n\u00e3o cabe ao homem resistir, e sim \u00e0 mulher negar. J\u00e1 dizia o velho ditado \u201cprenda suas cabritas que meu bode est\u00e1 solto!\u201d. Quem mandou aquelas meninas estarem nas ruas \u201coferecendo servi\u00e7os sexuais\u201d?<\/p>\n

Na querela da decis\u00e3o do STJ est\u00e1 implicada outra quest\u00e3o fundamental , que vai\u00a0muito al\u00e9m da discuss\u00e3o de estupro de vulner\u00e1vel. O que temos de discutir \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia em si, que foi a situa\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o sexual a qual as adolescentes foram expostas e submetidas pela contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de \u201cservi\u00e7os sexuais\u201d por um homem adulto.<\/p>\n

Explora\u00e7\u00e3o Sexual de crian\u00e7as e adolescentes Infantil n\u00e3o \u00e9 \u201cprostitui\u00e7\u00e3o\u201d. Desde o Primeiro Congresso Mundial de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, de 1996, em Estocolmo, na Su\u00e9cia, os pa\u00edses participantes, entre estes o Brasil, definiram pela n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u201cprostitui\u00e7\u00e3o infantil\u201d, passando a definir como explora\u00e7\u00e3o sexual a situa\u00e7\u00e3o em que um ou mais adultos fazem uso sexual de uma crian\u00e7a ou adolescente, numa rela\u00e7\u00e3o comercial (que envolve alguma forma de pagamento). Com isso, explicitava-se que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o optam ou consentem em situa\u00e7\u00f5es de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual, mas sim que s\u00e3o abusados e explorados sexualmente por adultos, estes em condi\u00e7\u00f5es de escolher. Como nos diz Eva Faleiros[3], trata-se de uma ultrapassagem de limites pelo adulto em diversos \u00e2mbitos, dentre estes, limite daquilo que a crian\u00e7a ou adolescente pode consentir, viver e fazer.<\/p>\n

No Brasil, a explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 crime previsto em Lei, sujeito a pena de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos e multa, conforme o Artigo 244-A do ECA. E, ainda assim, no mesmo pa\u00eds que possui uma legisla\u00e7\u00e3o como o ECA e que sediou o 3o Congresso Mundial de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescente, temos uma decis\u00e3o recente como a do STJ, que inocentou um acusado de estuprar garotas prostitu\u00eddas menores de 14 anos.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ \u201cdetermina\u201d que as meninas continuem onde est\u00e3o, afinal este \u00e9 o destino que lhes cabe \u2013 que escolheram, e convida homens adultos a deleitarem-se sem culpa, afinal de contas, que podem eles diante de tal tenta\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Tudo o que poder\u00edamos errar j\u00e1 erramos historicamente com rela\u00e7\u00e3o aos direitos de\u00a0crian\u00e7as e adolescentes\u00a0brasileiros, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel errarmos mais! A sociedade brasileira espera\u00a0\u00a0mais dos atores do Sistema de Garantia de Direitos\u00a0em rela\u00e7\u00e3o a prote\u00e7\u00e3o de\u00a0crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 t\u00edmida e acanhada a nota p\u00fablica de rep\u00fadio do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente (CONANDA), divulgada em 29 de mar\u00e7o de 2012. Ora, esper\u00e1vamos muito mais de um \u00f3rg\u00e3o que em suas prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es legais tem a legitimidade para a\u00e7\u00f5es efetivas, concretas e mais arrojadas.<\/p>\n

Acertada a decis\u00e3o da Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SDH\/PR), em acionar a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), para\u00a0a\u00e7\u00e3o de revers\u00e3o da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Precisamos mobilizar todos os atores que direta ou indiretamente atuam em defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, mobilizar as m\u00eddias, a opini\u00e3o p\u00fablica para definitivamente dizermos que n\u00e3o toleramos e n\u00e3o toleraremos viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

O Brasil ir\u00e1 sediar dois grandes eventos internacionais, a Copa do Mundo em 2014 e as Olimp\u00edadas em 2016, e existe entre n\u00f3s a preocupa\u00e7\u00e3o, pertinente, de termos o cuidado com o fen\u00f4meno da explora\u00e7\u00e3o sexual contra crian\u00e7as e adolescentes possivelmente agravada pelos visitantes estrangeiros. Como iremos conseguir impor nossa Lei se nem n\u00f3s a cumprimos?<\/p>\n

Se tudo isso n\u00e3o for o suficiente, devemos recorrer \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) e \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), considerando a viola\u00e7\u00e3o de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Declara\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Crian\u00e7a, de 1989.<\/p>\n

Esperamos que esta indigna\u00e7\u00e3o, ainda que de uma minoria da popula\u00e7\u00e3o, seja motor para a\u00e7\u00f5es efetivas de prote\u00e7\u00e3o e para novas discuss\u00f5es, que sejam ampliadas e amplificadas, esclarecendo a popula\u00e7\u00e3o sobre os direitos de crian\u00e7as e adolescentes, as consequ\u00eancias de sua viola\u00e7\u00e3o e a responsabilidade dessa mesma popula\u00e7\u00e3o em garantir que estes sejam efetivados e respeitados.<\/p>\n

Jos\u00e9 Carlos Bimbatte J\u00fanior<\/strong><\/p>\n

Psic\u00f3logo, consultor e educador,\u00a0associado\u00a0fundador da Associa\u00e7\u00e3o dos Pesquisadores de N\u00facleos de Pesquisa Sobre a Crian\u00e7a e adolescente (NECA)\u00a0trabalha h\u00e1 mais de\u00a020 anos no desenvolvimento de programas e projetos sociais especialmente na \u00e1rea de direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes\u00a0em organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais nacionais e internacionais, estados,\u00a0munic\u00edpios e empresas.<\/p>\n

Jaqueline Soares Magalh\u00e3es<\/strong><\/p>\n

Psic\u00f3loga, Mestre em Psicologia pela Universidade de S\u00e3o Paulo, Educadora, Consultora em projetos sociais, Professora Universit\u00e1ria.<\/p>\n

[1] Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, 1988.<\/p>\n

[2] ARI\u00c8S, Philippe. Hist\u00f3ria Social da Inf\u00e2ncia e da Fam\u00edlia. Rio de Janeiro, LTC \u2013 1981.<\/p>\n

[3] FALEIROS, Eva. Repensando os conceitos de viol\u00eancia, abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes. CECRIA, MJ-SEDH-DCA, FBB, UNICEF. Bras\u00edlia, 2000.<\/p>\n

Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.mpes.gov.br\/<\/a><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"tags":[],"class_list":["post-2290","acoes-e-iniciativas","type-acoes-e-iniciativas","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nExplora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 prostitui\u00e7\u00e3o! - Childhood Brasil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-nao-e-prostituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 prostitui\u00e7\u00e3o! - Childhood Brasil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil: \u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-nao-e-prostituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Childhood Brasil\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-01-26T14:08:28+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-nao-e-prostituicao\/\",\"url\":\"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/exploracao-sexual-de-criancas-e-adolescentes-nao-e-prostituicao\/\",\"name\":\"Explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o \u00e9 prostitui\u00e7\u00e3o! 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