Na \u00faltima sexta-feira, dia 13 de julho, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00a0completou 22 anos. O documento \u00e9 um marco da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia no Pa\u00eds e substituiu o C\u00f3digo de Menores. Criado em 1927, o C\u00f3digo de Menores representava um avan\u00e7o j\u00e1 que trazia \u00e0 tona uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para crian\u00e7as e adolescentes, inclusive com a ideia que crian\u00e7as fossem separados das pris\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es de adultos. \u00a0No entanto, trazia na sua ess\u00eancia um olhar para a inf\u00e2ncia pobre, abandonada e delinquente para garantir a \u2018ordem social\u2019. Era um sistema focado na prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia atrav\u00e9s da justi\u00e7a e assist\u00eancia social marcando de forma pejorativa o termo \u2018menor\u2019.<\/p>\n
A promulga\u00e7\u00e3o do ECA em 1990 \u00a0trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas pelos Direitos da Crian\u00e7a, de 1989, que o Brasil foi o primeiro pa\u00eds a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa hist\u00f3ria, a constru\u00e7\u00e3o desse marco legal previa a articula\u00e7\u00e3o de um sistema com v\u00e1rios atores.<\/p>\n
O anivers\u00e1rio do ECA foi celebrado na 9\u00aa Confer\u00eancia Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, realizada entre os dias 11 e 13 de julho em Bras\u00edlia. O evento teve como objetivo discutir as diretrizes do Plano Decenal da Crian\u00e7a e do Adolescente e contou com a participa\u00e7\u00e3o ativa de adolescentes al\u00e9m de cerca de tr\u00eas mil pessoas, representadas por delega\u00e7\u00f5es de cada estado (conselheiros tutelares, conselheiros de direito, representantes de \u00f3rg\u00e3os governamentais e da sociedade civil) e tamb\u00e9m do \u00e2mbito nacional, do poder p\u00fablico federal, conselhos e f\u00f3runs nacionais.<\/p>\n
Para o professor e consultor da\u00a0Childhood Brasil<\/strong>, Benedito Rodrigues dos Santos, um dos grandes avan\u00e7os resultantes do ECA \u00e9 justamente o Plano Decenal, aprovado em 2011 pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente), cuja finalidade \u00e9 orientar e cobrar do poder p\u00fablico na esfera federal a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis.<\/p>\n Ele afirma que o plano tem um grande potencial transformador, falta apenas maior articula\u00e7\u00e3o entre as pol\u00edticas e os setores. \u201cA acelera\u00e7\u00e3o do crescimento deve estar atrelada com o plano de enfrentamento da viol\u00eancia, especialmente agora com a vinda dos grandes eventos esportivos\u201d, diz.<\/p>\n Benedito destaca tamb\u00e9m que a Justi\u00e7a ainda \u00e9 muito morosa nas quest\u00f5es de inf\u00e2ncia e juventude e defende medidas alternativas e mais pedag\u00f3gicas para recupera\u00e7\u00e3o de jovens infratores. \u201cNa grande maioria dos casos em que foram empregadas medidas socioeducativas no primeiro delito, n\u00e3o houve reincid\u00eancia, mas \u00e9 preciso que n\u00e3o se demore muitos meses para aplic\u00e1-las\u201d.<\/p>\n A tomada de depoimento de crian\u00e7as e adolescentes, v\u00edtimas de abuso sexual, em salas especiais como evid\u00eancia para o processo judicial \u00e9 um dos avan\u00e7os da Justi\u00e7a, depois da cria\u00e7\u00e3o do ECA, na avalia\u00e7\u00e3o do especialista. \u201cCom esta medida, o \u00edndice de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos abusadores \u00e9 de at\u00e9 80%, enquanto a m\u00e9dia nacional \u00e9 de 6%\u201d, afirma. \u201cAliado \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que haja tamb\u00e9m um programa de atendimento psicossocial para o autor, a v\u00edtima e a fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n O professor Benedito defende tamb\u00e9m o projeto de lei contra a puni\u00e7\u00e3o corporal de crian\u00e7as e adolescentes nas escolas e em casa.\u00a0 \u201cEsta proposta foi mal interpretada como lei da palmada, mas precisa ser discutida porque muitas crian\u00e7as e adolescentes acabam nas ruas, devido aos maus tratos dom\u00e9sticos\u201d, diz. \u201cPrecisamos transformar esta cultura de puni\u00e7\u00e3o com viol\u00eancia corporal, que gera a fuga de casa, uso de drogas, depress\u00e3o e muitos outros problemas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"tags":[],"class_list":["post-2175","acoes-e-iniciativas","type-acoes-e-iniciativas","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n