{"id":2091,"date":"2012-11-23T12:18:40","date_gmt":"2012-11-23T14:18:40","guid":{"rendered":"https:\/\/childhoodbrasil.c7net.com.br\/?p=2091"},"modified":"2026-01-26T11:08:16","modified_gmt":"2026-01-26T14:08:16","slug":"lei-maria-da-penha-em-casos-de-violencia-domestica-contra-criancas","status":"publish","type":"acoes-e-iniciativas","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/lei-maria-da-penha-em-casos-de-violencia-domestica-contra-criancas\/","title":{"rendered":"Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra crian\u00e7as"},"content":{"rendered":"<div class=\"texto-noticia\">A Lei Maria da Penha \u00e9 uma ferramenta eficaz de aux\u00edlio ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a crian\u00e7a. Essa \u00e9 a opini\u00e3o da ju\u00edza Rafaela Caldeira Gon\u00e7alves, da Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica do Foro Regional de Vila Prudente, em S\u00e3o Paulo. Em entrevista \u00e0\u00a0<strong>Childhood Brasil<\/strong>, a ju\u00edza faz um balan\u00e7o dos seis anos de exist\u00eancia da lei, ressaltando o car\u00e1ter preventivo da mesma, a implanta\u00e7\u00e3o de atendimento multidisciplinar \u00e0 v\u00edtima, e sua aplica\u00e7\u00e3o no caso de v\u00edtimas crian\u00e7as. A \u00edntegra da Lei Maria da Penha pode ser lida\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\">aqui<\/a>\u00a0ou baixada\u00a0<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=maria.p&amp;feature=more_from_developer\">em aplicativo<\/a>\u00a0para celular disponibilizado pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento.<\/p>\n<p><strong>Childhood Brasil &#8211; Como a Lei Maria da Penha pode ser auxiliar ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)?<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rafaela Caldeira Gon\u00e7alves &#8211;<\/strong>\u00a0A possibilidade de suspens\u00e3o do direito de visitas do pai \u00e0 crian\u00e7a, bem como de seu afastamento do lar, de proibi\u00e7\u00e3o de contato ou de frequ\u00eancia aos locais onde esteja a crian\u00e7a, logo ap\u00f3s a not\u00edcia sobre a ocorr\u00eancia do crime, s\u00e3o ferramentas extremamente eficazes para que as v\u00edtimas crian\u00e7as n\u00e3o fiquem mais sujeitas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco em que se encontravam at\u00e9 ent\u00e3o. Isso para n\u00e3o deixar de mencionar o car\u00e1ter program\u00e1tico da Lei Maria da Penha no que se refere \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a prote\u00e7\u00e3o da mulher, no qual est\u00e1 abrangida tamb\u00e9m a menina.<\/p>\n<p><strong>CB &#8211; Acredita que a lei deveria ser mais abrangente, considerando as v\u00edtimas do sexo masculino? Por qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n<p><strong>RCG &#8211;<\/strong>\u00a0Acredito ser essencial a exist\u00eancia de mecanismos id\u00eanticos para proteger tamb\u00e9m os meninos que s\u00e3o v\u00edtimas. Sempre me incomodou o fato de julgar na Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica somente os casos de v\u00edtimas do sexo feminino, ou quando, por exemplo, esses crimes foram praticados contra v\u00edtimas de ambos os sexos, um menino e uma menina. Entendo, por outro lado, que a aten\u00e7\u00e3o do legislador, na elabora\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, n\u00e3o era voltada \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes, mas sim \u00e0 mulher, como g\u00eanero. Portanto, acredito que caiba ao juiz corrigir tal quest\u00e3o, interpretando a lei conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagra o princ\u00edpio da igualdade como um dos direitos fundamentais.<\/p>\n<p><strong>CB &#8211; O art. 29 da Lei Maria da Penha prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o de equipes de atendimento multidisciplinar, compostas por profissionais especializados nas \u00e1reas psicossocial, jur\u00eddica e de sa\u00fade. Esse tipo de atendimento tem sido implementado?<\/strong><\/p>\n<p><strong>RCG &#8211;<\/strong>\u00a0Posso falar a respeito das Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica existentes no Estado de S\u00e3o Paulo, onde atuo. As sete varas existentes na capital est\u00e3o equipadas com setores t\u00e9cnicos compostos por psic\u00f3logas e assistentes sociais. Tais equipes atuam primordialmente na elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, que fornecem um panorama da din\u00e2mica familiar das partes. Al\u00e9m disso, esses setores est\u00e3o encarregados de realizar o encaminhamento de quaisquer das partes (r\u00e9u, v\u00edtima e dependentes) para a rede p\u00fablica de atendimento, para que possam ser acolhidos em abrigos, receber tratamento psicol\u00f3gico, psiqui\u00e1trico ou ainda de depend\u00eancia de drogas ou de alcoolismo. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem realizado a capacita\u00e7\u00e3o desses profissionais com o oferecimento de cursos e workshops na \u00e1rea de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de abuso sexual contra crian\u00e7as.<\/p>\n<p><strong>CB &#8211; As den\u00fancias com base na Lei Maria da Penha devem ser encaminhadas para algum juizado especial?<\/strong><\/p>\n<p><strong>RCG<\/strong>\u00a0&#8211; As den\u00fancias de abusos contra v\u00edtimas crian\u00e7as cometidos dentro do contexto dom\u00e9stico familiar podem ser feitas em qualquer delegacia, nos Conselhos Tutelares e no Minist\u00e9rio P\u00fablico. Essas institui\u00e7\u00f5es encaminhar\u00e3o prontamente tais fatos ao Judici\u00e1rio, mais especificamente \u00e0 Vara de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, sob a forma de algum tipo de requerimento de tutela de prote\u00e7\u00e3o a essas v\u00edtimas.<\/p>\n<p><strong>CG &#8211; A Lei aborda n\u00e3o apenas a puni\u00e7\u00e3o, mas acima de tudo a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Nesse aspecto, houve avan\u00e7os?<\/strong><\/p>\n<p><strong>RCG \u2013<\/strong>\u00a0Sim, com certeza. Em especial no Estado de S\u00e3o Paulo, institui\u00e7\u00f5es como o Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria e a Pol\u00edcia Civil, al\u00e9m da Coordenadoria da Mulher, \u00f3rg\u00e3o da prefeitura, est\u00e3o em constante contato para a discuss\u00e3o de poss\u00edveis parcerias, bem como para debates que envolvam a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. N\u00e3o pode se deixar de mencionar tamb\u00e9m a exist\u00eancia de Projetos Sociais comuns, como o Curso de Reeduca\u00e7\u00e3o Familiar, realizado pela Academia de Pol\u00edcia, cujo encaminhamento dos agressores \u00e9 feito pelo Judici\u00e1rio, e ainda a recente campanha de conscientiza\u00e7\u00e3o realizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com a distribui\u00e7\u00e3o de mais de 20 mil cartilhas sobre esta tem\u00e1tica, nas esta\u00e7\u00f5es de metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo.\u00a0 Por\u00e9m, \u00e9 indiscut\u00edvel que muito h\u00e1 ainda a ser feito em termos de estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por todos esses \u00f3rg\u00e3os para melhor atendimento das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e tratamento dos agressores.<\/p>\n<p><strong>CB &#8211; Qual \u00e9 a sua avalia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha at\u00e9 o momento? Quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos da discuss\u00e3o em torno dela?<\/strong><\/p>\n<p><strong>RCG &#8211;<\/strong>\u00a0A lei foi importante para a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil quanto ao tema. Isto j\u00e1 \u00e9 por si s\u00f3 um grande avan\u00e7o. Ainda precisamos ampliar a quantidade de delegacias especializadas, assim como de Varas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica em todo pa\u00eds, especialmente no interior dos estados, al\u00e9m de um maior fortalecimento de toda a rede p\u00fablica de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia, com a cria\u00e7\u00e3o de mais abrigos e espa\u00e7os de acolhimento e orienta\u00e7\u00e3o. Sustento tamb\u00e9m que maior aten\u00e7\u00e3o deva ser dada a programas de recupera\u00e7\u00e3o de agressores. N\u00e3o h\u00e1 como prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica sem pensar no tratamento para o homem que n\u00e3o sabe se relacionar em fam\u00edlia sem ser de forma violenta.<\/div>\n<div class=\"row dados-publicacao\"><\/div>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"tags":[],"class_list":["post-2091","acoes-e-iniciativas","type-acoes-e-iniciativas","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.14 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra crian\u00e7as - Childhood Brasil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/lei-maria-da-penha-em-casos-de-violencia-domestica-contra-criancas\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Maria da Penha em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra crian\u00e7as - Childhood Brasil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei Maria da Penha \u00e9 uma ferramenta eficaz de aux\u00edlio ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a crian\u00e7a. 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