{"id":2021,"date":"2013-01-15T20:13:42","date_gmt":"2013-01-15T22:13:42","guid":{"rendered":"https:\/\/childhoodbrasil.c7net.com.br\/?p=2021"},"modified":"2026-01-26T11:08:16","modified_gmt":"2026-01-26T14:08:16","slug":"conselhos-tutelares-aliados-dos-direitos-da-infancia","status":"publish","type":"acoes-e-iniciativas","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/conselhos-tutelares-aliados-dos-direitos-da-infancia\/","title":{"rendered":"Conselhos Tutelares: aliados dos direitos da inf\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), implementado h\u00e1 duas d\u00e9cadas no Brasil, reconhece os direitos da inf\u00e2ncia e tamb\u00e9m deve assegurar a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os complementares que visam garantir o cumprimento de suas diretrizes. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que surgem os Conselhos Tutelares.\u00a0Mas, o que \u00e9 o Conselho Tutelar, qual a sua fun\u00e7\u00e3o e, principalmente, qual a sua import\u00e2ncia na garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes?<\/strong><\/p>\n

Integrante do\u00a0Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0(SGD), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico municipal que tem como miss\u00e3o representar a sociedade na prote\u00e7\u00e3o e na garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, contra qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado ou dos respons\u00e1veis legais, que resulte na viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o dos direitos estabelecidos pelo ECA.<\/p>\n

De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional. Isso quer dizer que ap\u00f3s ser criado, o Conselho Tutelar n\u00e3o pode ser extinto. Embora n\u00e3o tenha poder para fazer cumprir determina\u00e7\u00f5es legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o desde o aconselhamento de pais, respons\u00e1veis e professores, at\u00e9 a requisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e o encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de qualquer not\u00edcia de infra\u00e7\u00e3o contra os direitos da crian\u00e7a e do adolescente, tais como viol\u00eancias f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual, neglig\u00eancia e abandono.<\/p>\n

No entanto, mais do que receber den\u00fancias e aguardar seu encaminhamento, o Conselho Tutelar zela pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente uma vez que fiscaliza e toma provid\u00eancias diante da simples amea\u00e7a a esses direitos.<\/p>\n

De acordo com o ECA, cada munic\u00edpio dever\u00e1 ter, no m\u00ednimo, um Conselho Tutelar que contar\u00e1 com cinco conselheiros tutelares eleitos pela comunidade para um mandato de tr\u00eas anos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser prorrogados. O processo de escolha \u00e9 realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CMDCA). Os candidatos devem ter idoneidade moral, ter mais de 21 anos e residir no munic\u00edpio.<\/p>\n

As delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar s\u00e3o provenientes de manifesta\u00e7\u00e3o da maioria ou da unanimidade de seus membros, uma vez que ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

Assim, a implementa\u00e7\u00e3o de Conselhos Tutelares em todos os munic\u00edpios brasileiros \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o para que as diretrizes de prote\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as e de adolescentes saiam do texto da lei e se tornem realidade.<\/p>\n

De acordo com uma pesquisa da ANDI \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o e Direitos, existiam 5.772 Conselhos Tutelares no Brasil em 2010. Entretanto, a falta de estrutura dos \u00f3rg\u00e3os tem prejudicado gravemente o atendimento prestado a crian\u00e7as e a adolescentes.<\/p>\n

Somente com o apoio de cada munic\u00edpio em disponibilizar os recursos necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e custeio das atividades, inclusive no que diz respeito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada dos conselheiros tutelares, ser\u00e1 poss\u00edvel que esse \u00f3rg\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de cumprir plenamente sua miss\u00e3o.<\/p>\n

Leis e princ\u00edpios que regem o Conselho Tutelar:<\/strong><\/p>\n