{"id":1456,"date":"2016-11-18T20:52:44","date_gmt":"2016-11-18T22:52:44","guid":{"rendered":"https:\/\/childhoodbrasil.c7net.com.br\/?p=1456"},"modified":"2026-01-26T11:07:43","modified_gmt":"2026-01-26T14:07:43","slug":"por-dentro-dos-conselhos-tutelares","status":"publish","type":"acoes-e-iniciativas","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/por-dentro-dos-conselhos-tutelares\/","title":{"rendered":"Por dentro dos Conselhos Tutelares"},"content":{"rendered":"
Com a miss\u00e3o de garantir os direitos das nossas crian\u00e7as e jovens no pa\u00eds institucionalizados pelo artigo 131 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. Al\u00e9m disso, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por aconselhar pais e respons\u00e1veis.<\/p>\n

Ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o, o Conselho Tutelar n\u00e3o pode ser extinto e deve, sempre, representar a sociedade na garantia dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes. De acordo com o relat\u00f3rio realizado pela Secret\u00e1ria de Direitos Humanos do Governo Federal, em 2013, o Brasil j\u00e1 possui 5.906 \u00f3rg\u00e3os estruturados por todo o territ\u00f3rio nacional. Entretanto, ainda h\u00e1 muito a se fazer para alcan\u00e7ar a meta aconselh\u00e1vel do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), que determina que cada munic\u00edpio tenha um Conselho Tutelar para cada 100.000 habitantes.<\/p>\n

Os membros s\u00e3o eleitos pela comunidade para o mandato de quatro anos, permitido apenas uma recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha, conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crian\u00e7as e Adolescentes. Para que o Conselho Tutelar comece a funcionar, s\u00e3o necess\u00e1rios ao menos cinco membros ativos. Por ser um \u00f3rg\u00e3o colegiado, suas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o provenientes da vontade da maioria ou da unanimidade dos seus membros. As decis\u00f5es visam sempre transformar em realidade as leis elaboradas no ECA, fiscalizando e tomando provid\u00eancias diante de amea\u00e7as aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Quando esses conselheiros recebem uma den\u00fancia, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos, cabe ao \u00f3rg\u00e3o aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o. Eles requisitam servi\u00e7os e aplicam as medidas protetivas, mas n\u00e3o executam as medidas de prote\u00e7\u00e3o, pois essa responsabilidade \u00e9 do poder p\u00fablico, das fam\u00edlias e da sociedade civil em geral. \u00c9 necess\u00e1rio que aqueles que comp\u00f5em um Conselho Tutelar saibam ouvir e entender os casos que chegam a eles, pois cada um tem direito a um atendimento personalizado.<\/p>\n

O Conselho Tutelar deve ser acionado quando os servi\u00e7os para crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o cumprem suas fun\u00e7\u00f5es. Se, por exemplo, os pais tentam matricular um(a) filho(a) na escola e n\u00e3o houver vaga, cabe aos respons\u00e1veis acionar o \u00f3rg\u00e3o. Os conselheiros podem requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00e3o dos Conselhos Tutelares:<\/p>\n