{"id":1392,"date":"2017-07-13T20:25:15","date_gmt":"2017-07-13T23:25:15","guid":{"rendered":"https:\/\/childhoodbrasil.c7net.com.br\/?p=1392"},"modified":"2026-01-26T11:07:31","modified_gmt":"2026-01-26T14:07:31","slug":"eca-27-anos-como-podemos-avancar","status":"publish","type":"acoes-e-iniciativas","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/eca-27-anos-como-podemos-avancar\/","title":{"rendered":"ECA 27 anos: como podemos avan\u00e7ar"},"content":{"rendered":"<p><em>Para a Childhood Brasil, as conquistas precisam ser celebradas, mas \u00e9 necess\u00e1rio e urgente fortalecer a rede de atendimento e debater temas contempor\u00e2neos<\/em><\/p>\n<p>A import\u00e2ncia da comemora\u00e7\u00e3o dos 27 anos do\u00a0<strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>, celebrado neste dia 13 de julho, precisa ser entendida como a supera\u00e7\u00e3o de uma aus\u00eancia de direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes antes da promulga\u00e7\u00e3o da lei. O Brasil assegurou um novo tratamento de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, elevando esse p\u00fablico \u00e0 categoria de sujeitos de direitos em situa\u00e7\u00e3o de absoluta prioridade.<\/p>\n<p>O ECA concedeu, ainda, protagonismo para a sociedade civil participar ativamente da constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes. A import\u00e2ncia de diversos atores nesse debate pode ser ilustrada com a conquista da\u00a0<strong>Lei 13.431<\/strong>, sancionada em 4 de abril de 2017. A\u00a0<strong>Lei da Escuta Protegida<\/strong>\u00a0estabelece o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o tratado de forma marginal. Uma nova lei que visa dar voz \u00e0s nossas crian\u00e7as.<\/p>\n<p>O projeto foi articulado pela\u00a0<strong>Childhood Brasil<\/strong>\u00a0junto com a Frente Parlamentar Mista de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente, UNICEF Brasil, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Jur\u00eddica, ABMP, entre outras organiza\u00e7\u00f5es e governos, e foi apresentado pela deputada Maria do Ros\u00e1rio, com relatoria da deputada Laura Carneiro e das senadoras Marta Suplicy e L\u00eddice da Mata. A nova lei, entre outros aspectos, inova por estabelecer mecanismos e princ\u00edpios de integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de atendimento e prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Atendimento Integrados. Considerada um novo marco para a causa da prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, como outros artigos do ECA, essa lei depende do apoio das institui\u00e7\u00f5es para o fortalecimento da rede de aten\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, visando ao atendimento integrado \u2013 hoje ainda muito fragmentado nos munic\u00edpios.<\/p>\n<p>Nesse sentido, a\u00a0<strong>Childhood Brasil<\/strong>\u00a0entende que o pa\u00eds precisa avan\u00e7ar ainda mais para assegurar os direitos das nossas crian\u00e7as previstos no ECA. No campo do\u00a0<strong>Judici\u00e1rio<\/strong>, \u00e9 necess\u00e1ria a amplia\u00e7\u00e3o de varas especializadas da inf\u00e2ncia para tratar a quest\u00e3o com a devida aten\u00e7\u00e3o. Na seguran\u00e7a p\u00fablica, a instala\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas da crian\u00e7a e do adolescente. E os\u00a0<strong>governos federal, municipais e estaduais<\/strong>\u00a0devem estabelecer pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, em especial a viol\u00eancia sexual. Est\u00e3o em curso no pa\u00eds experi\u00eancias de atendimento integrado a crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, modelo que deveria ser expandido a todos os munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n<p>Temos ainda o desafio, a\u00a0<strong>inclus\u00e3o de debates contempor\u00e2neos<\/strong>\u00a0ao ECA, consolidadas as conquistas destes 27 anos, incorporando assim a legisla\u00e7\u00e3o existente \u00e0 reflex\u00e3o sobre temas como diversidade, cultura do machismo (viol\u00eancia velada) e de g\u00eanero, entre outros pontos. O avan\u00e7o da tecnologia requer tamb\u00e9m a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia sexual em redes sociais (que podem se manifestar como sexting e grooming, por exemplo). Posicionamentos que precisam fazer parte de um novo debate.<\/p>\n<p><strong>Confira algumas conquistas do ECA nestes 27 anos:<\/strong><\/p>\n<p><strong>Artigo 130<\/strong>\u00a0\u2013 Anteriormente, o abuso sexual n\u00e3o era nem sequer mencionado. O crime, pela antiga lei, era definido por maus tratos, castigos imoderados ou situa\u00e7\u00f5es que ofendessem a moral. Hoje, al\u00e9m de citar a viol\u00eancia sexual, o Estatuto define as penalidades para quem praticar esse crime contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p><strong>Artigo 241<\/strong>\u00a0\u2013 A explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes tamb\u00e9m n\u00e3o era abordada explicitamente no C\u00f3digo. A \u00fanica men\u00e7\u00e3o era de \u201cexplora\u00e7\u00e3o em atividade contr\u00e1ria aos bons costumes\u201d, sem especificar, de fato, o que isso significaria. Atualmente, com o ECA, o assunto \u00e9 tratado, por isso mobiliza agentes do governo para combater o ato criminoso.<\/p>\n<p><strong>Artigo 236<\/strong>\u00a0\u2013 No passado, o conselho tutelar n\u00e3o existia. Ele surgiu junto com o ECA para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia. O antigo C\u00f3digo de Menores identificava crian\u00e7as e adolescentes como menores de idade e, consequentemente, indiv\u00edduos com menos direitos. Agora, existem \u00f3rg\u00e3os competentes para lidar com essa categoria, tanto na preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos quanto no enfrentamento.<\/p>\n<p><strong>Artigo 241-D<\/strong>\u00a0\u2013 O Estatuto foi ampliado para prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no mundo virtual. Constranger ou instigar crian\u00e7as e adolescentes para a pr\u00e1tica de atos libidinosos em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado crime e agentes do governo, inclusive, j\u00e1 trabalham para ampliar a rede de prote\u00e7\u00e3o na internet.<\/p>\n<p><strong>Artigo 232<\/strong>\u00a0\u2013 O antigo C\u00f3digo de Menores era voltado para as imposi\u00e7\u00f5es que cabiam aos pais e respons\u00e1veis sobre diversas situa\u00e7\u00f5es, sem considerar o desejo das crian\u00e7as e dos adolescentes como seres aut\u00f4nomos. Com o ECA, o cen\u00e1rio mudou e agora h\u00e1 uma prote\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento de cada indiv\u00edduo sem submet\u00ea-los a poss\u00edveis traumas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"tags":[],"class_list":["post-1392","acoes-e-iniciativas","type-acoes-e-iniciativas","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v19.14 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>ECA 27 anos: como podemos avan\u00e7ar - Childhood Brasil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/eca-27-anos-como-podemos-avancar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ECA 27 anos: como podemos avan\u00e7ar - 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