{"id":1305,"date":"2018-10-09T19:47:32","date_gmt":"2018-10-09T22:47:32","guid":{"rendered":"https:\/\/childhoodbrasil.c7net.com.br\/?p=1305"},"modified":"2026-01-26T11:07:29","modified_gmt":"2026-01-26T14:07:29","slug":"lei-13431","status":"publish","type":"acoes-e-iniciativas","link":"https:\/\/www.childhood.org.br\/acoes-e-iniciativas\/lei-13431\/","title":{"rendered":"Como a 13.431\/17 protege os direitos de crian\u00e7as e adolescentes?"},"content":{"rendered":"

Em 5 de abril de 2018, a causa da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia passou por um grande marco: entrou em vigor a\u00a0Lei Federal 13.431\/2017<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 tamb\u00e9m conhecida como\u00a0Lei da Escuta Protegida -que estabelece o sistema de garantia de direitos de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas e testemunhas de viol\u00eancia<\/strong>, complementando a Lei n\u00ba 8.069 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

O Projeto de Lei foi articulado pela Childhood Brasil junto \u00e0 Frente Parlamentar Mista de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente, ao UNICEF Brasil e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Jur\u00eddica.<\/p>\n

O que estabelece a Lei da Escuta Protegida?<\/strong><\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina um sistema de prote\u00e7\u00e3o e garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente no momento da den\u00fancia do crime e em todas as fases do processo judicial, prevendo a concentra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no mesmo espa\u00e7o.<\/p>\n

O atendimento integrado tem o objetivo de prevenir a revitimiza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente no atendimento pelos servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o..<\/p>\n

10 avan\u00e7os que a Lei 13.431 trouxe para os direitos de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/h2>\n

Um dos principais objetivos da Lei da Escuta Protegida \u00e9 evitar o processo de revitimiza\u00e7\u00e3o \u2013 quando uma crian\u00e7a ou adolescente tem que relatar a viol\u00eancia sofrida por diversas vezes ou quando, em diferentes servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o, s\u00e3o atendidas em condi\u00e7\u00f5es inadequadas, seja pelo ambiente, seja pelafalta de capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais que os atendem.<\/p>\n

Entenda os\u00a0principais avan\u00e7os que a Lei 13.431\/17 trouxe para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>\u00a0e seus direitos:<\/p>\n

Caracteriza as modalidades de viol\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

O artigo 4\u00ba da Lei\u00a0define as<\/strong>\u00a0formas de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/a>: f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual.<\/strong>\u00a0H\u00e1 ainda a\u00a0viol\u00eancia institucional,<\/strong>\u00a0quando meninas e meninos v\u00edtimas de viol\u00eancia s\u00e3o atendidos em condi\u00e7\u00f5es inadequadas nos servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o e\/ou for\u00e7ados a relatar a viol\u00eancia sofrida diversas vezes (revitimiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Estabelece a escuta especializa<\/strong>da<\/strong>\u00a0e o depoimento especial<\/strong><\/h3>\n

Enquanto a\u00a0escuta especializada \u00e9 aquela realizada pelos \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0(sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eanccia social) o\u00a0depoimento especial aquele realizado pela Justi\u00e7a.<\/strong>\u00a0Com isso, a legisla\u00e7\u00e3o delimita as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o de atendimento, al\u00e9m detalhar\u00a0os<\/strong>\u00a0procedimentos de escuta<\/strong><\/a>\u00a0e depoimento para os munic\u00edpios, pautando-se pelas mais avan\u00e7adas metodologias existentes.<\/p>\n

A\u00a0Lei 13.431<\/strong><\/a>\u00a0tamb\u00e9m determina que a crian\u00e7a ou adolescente permane\u00e7a em um ambiente acolhedor, onde um profissional especializado conduzir\u00e1 o depoimento, que \u00e9 gravado e transmitido para uma sala ao lado. Nesta sala, juiz, promotor e\/ou defensor assistem e podem fazer perguntas: n\u00e3o diretamente \u00e0 crian\u00e7a e, sim, ao profissional, que as far\u00e1 seguindo os protocolos.<\/p>\n

Estabelece a produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/strong><\/h3>\n

A medida tem o objetivo de diminuir o n\u00famero de vezes que crian\u00e7as e adolescentes precisam relatar o fato ocorrido. \u00c9 obrigat\u00f3ria quando a crian\u00e7a tiver at\u00e9 7 anos e para todos os casos de viol\u00eancia sexual. J\u00e1 para outras formas de viol\u00eancia e outras faixas et\u00e1rias \u00e9 previsto, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Orienta a integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de atendimento<\/strong><\/h3>\n

A Lei da Escuta Protegida estabelece diretrizes para essa integra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser exigida judicialmente, como forma de garantir direitos. \u00c9 recomendado que essa integra\u00e7\u00e3o seja feita por meio da\u00a0implementa\u00e7\u00e3o de\u00a0Centros de Atendimento Integrados<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Aprofunda as atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

Outro avan\u00e7o da Lei 13.431 \u00e9 o refor\u00e7o das\u00a0atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, por\u00e9m complementares, entre os \u00f3rg\u00e3os da sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>. Tamb\u00e9m salienta o importante papel de controle dos\u00a0conselhos tutelares.<\/strong><\/a>\u00a0Nesse sentido, a lei<\/p>\n

busca n\u00e3o s\u00f3 coibir os atos criminosos, mas tamb\u00e9m\u00a0avaliar a capacidade de prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e o papel do Estado em apoi\u00e1-las.<\/strong><\/p>\n

Orienta a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os estaduais especializados<\/strong><\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o induz os estados brasileiros a\u00a0criarem \u00f3rg\u00e3os especializados no atendimento de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancias<\/strong>, como delegacias e varas.<\/p>\n

Refor\u00e7a a import\u00e2ncia do segredo de justi\u00e7a<\/strong><\/h3>\n

A Lei da Escuta Protegida fortalece o status segredo de justi\u00e7a na tramita\u00e7\u00e3o dos casos de viol\u00eancias contra crian\u00e7as e adolescentes,<\/strong>\u00a0estabelecendo pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa para quem violar o sigilo do depoimento especial.<\/p>\n

Confira tamb\u00e9m as publica\u00e7\u00f5es e materiais relacionados \u00e0 Lei 13.431\/2017:<\/strong><\/p>\n